Shopping center: estrutura, remuneração e proteção ao fundo de empresa
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25739 |
Resumo: | The World-Wide Web brought facilities for dealing with corporate transactions. Consequently, bringing changes to the daily life of legal businesses that used to develop their activities through physical establishments. Among these, it is possible to set the businesses under the shopping mall regime, whose impact consists, in particular, in the conformation of the calculation basis of the so-called percentage remuneration. In this sense, the study is conducted through the evaluation of doctrinal elements and legislation, by the hypotheticaldeductive method, being divided into four interrelated parts. It starts, therefore, by the characterization of the legal transaction; then it addresses the contractual provisions customarily used, notably those related to the form of the remuneration and develops, comparatively, the conceptual bases of the company, physical and virtual establishments and goodwill and, consequently, conforms the answer on the impossibility of an owner of an establishment under a shopping mall regime may use that specific physical establishment to deliver, sell or otherwise disclose products or services through e-commerce. And so it concludes, thus, in view of the characteristics of the legal transaction in a shopping mall regime, that the e-commerce activity represents the practice of an infraction on account of its characterization as an unfair competition insofar as there is a collision of rights between those owners |
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Nunes, Marcelo Guedeshttp://lattes.cnpq.br/7163009535621138http://lattes.cnpq.br/1683055272018035Barbaresco, Marcelo2022-03-04T14:12:01Z2024-02-242021-12-14Barbaresco, Marcelo. Shopping center: estrutura, remuneração e proteção ao fundo de empresa. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25739The World-Wide Web brought facilities for dealing with corporate transactions. Consequently, bringing changes to the daily life of legal businesses that used to develop their activities through physical establishments. Among these, it is possible to set the businesses under the shopping mall regime, whose impact consists, in particular, in the conformation of the calculation basis of the so-called percentage remuneration. In this sense, the study is conducted through the evaluation of doctrinal elements and legislation, by the hypotheticaldeductive method, being divided into four interrelated parts. It starts, therefore, by the characterization of the legal transaction; then it addresses the contractual provisions customarily used, notably those related to the form of the remuneration and develops, comparatively, the conceptual bases of the company, physical and virtual establishments and goodwill and, consequently, conforms the answer on the impossibility of an owner of an establishment under a shopping mall regime may use that specific physical establishment to deliver, sell or otherwise disclose products or services through e-commerce. And so it concludes, thus, in view of the characteristics of the legal transaction in a shopping mall regime, that the e-commerce activity represents the practice of an infraction on account of its characterization as an unfair competition insofar as there is a collision of rights between those ownersA World-Wide Web trouxe facilidades para o trato das operações empresariais. Acarretando, por consequência, transformações no cotidiano dos negócios jurídicos que desenvolviam suas atividades através dos estabelecimentos físicos de empresa. Dentre esses é possível localizar os negócios em regime de shopping center, cujo impacto consiste, especialmente, na conformação da base de cálculo da assim denominada remuneração percentual. Neste sentido, o estudo é desenvolvido por meio da avaliação de elementos doutrinários e da legislação, pelo método hipotético-dedutivo, dividindo-se em quatro partes que se inter-relacionam. Principia, assim, pela caracterização do negócio jurídico; depois aborda as disposições contratuais costumeiramente utilizadas, especialmente, aquela relacionada à forma de remuneração e desenvolve, comparativamente, as bases conceituais de empresa, estabelecimento físico e virtual e fundo de empresa e, assim, conforma os elementos de resposta acerca da impossibilidade de um titular de empresa instalada no estabelecimento de empresa em regime de shopping center poder valer-se daquele seu específico estabelecimento físico para entregar, comercializar ou, então, divulgar produtos ou serviços através do e-commerce. E assim conclui, pois, em face das características do negócio jurídico em regime de shopping center, a atividade de e-commerce representa a prática de ato infracional por conta de sua caracterização como concorrência desleal na medida em que há colisão de direitos entre titulares de estabelecimento de empresaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOShopping centerAdministração única e centralizadaEstabelecimentos de empresasShopping MallSingle and centralized managementBusiness establishmentsShopping center: estrutura, remuneração e proteção ao fundo de empresaShopping mall: structure, remuneration and protection of the goodwilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcelo Barbaresco.pdfapplication/pdf726878https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25739/1/Marcelo%20Barbaresco.pdfafc81fd867adf38ac2547c62b632bba6MD51TEXTMarcelo Barbaresco.pdf.txtMarcelo Barbaresco.pdf.txtExtracted texttext/plain113811https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25739/2/Marcelo%20Barbaresco.pdf.txt7698673d93a3d0294849e6f0448e9a85MD52THUMBNAILMarcelo Barbaresco.pdf.jpgMarcelo Barbaresco.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25739/3/Marcelo%20Barbaresco.pdf.jpg9c393729fc8f082ca936923bc15eab4eMD53handle/257392022-08-22 11:15:45.521oai:repositorio.pucsp.br:handle/25739Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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