A imunidade sobre o IPVA de veículos de entidade educacional sem fins lucrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Luciene Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34799
Resumo: A presente monografia trata sobre a imunidade constitucional em sede de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), na aquisição de veículos automotores por Entidade Educacional sem Fins Lucrativos. O tema vem ganhando destaque em nossos tribunais em razão da divergência existente na interpretação das regras impostas na legislação vigente e a disputa de interesses entre a o Estado e as Instituições Educacionais sem fins lucrativos, no reconhecimento de tal direito, constitucionalmente garantido, sobre a imunidade do IPVA quando aquisição de veículos automotores. Neste trabalho serão apresentados os argumentos atualmente utilizados pela doutrina e jurisprudência para reconhecer a imunidade sobre IPVA nos limites do tema proposto, bem como exemplificação da atual prática procedimental vivida pelas instituições educacionais perante a autoridade administrativa estadual
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