Mútua exclusão do direito concorrencial à sucessão analisada a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge e convivente
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42190 |
Resumo: | The aim of this paper is to analyze two of the biggest controversies surrounding legitimate succession in Brazil, namely, the possibility of prior exclusion of the right to compete in succesion and the legal status of spouses and cohabitants as necessary heirs. The importance of the work is related to the absence of a specific discussion in the doctrine, which is limited to repeating old and generic concepts, or treating the subject superficially, as well as in view of lege ferenda proposals, which clash with the sense of social justice, given that the matter plays an important role in regulating marital life. Thus, regarding the right to compete in succession, despite the need for its maintenance in the national legal system, the aim is to demonstrate that its early exclusion lege lata is possible, with the support of the balancing technique and the civil-constitutional methodology; the systematic bias; the historical perspective of the proscription; and the literal analysis of the diction of article 426 of the Civil Code. Furthermore, the aim is to demonstrate the need to maintain the spouse as a necessary heir and, on the other hand, the cohabitant as an optional heir. Therefore, we seek to conclude that both of the most controversial issues would be resolved lege lata, with a simple change in ideological stance. Nevertheless, in view of the debates on reforming the Civil Code and the instability and legal uncertainty, at the end, we sought to contribute with a suggested text of the legal provisions commented on throughout the study, as well as the characteristics of the pact clause. The method used is deductive, based on Brazilian and foreign bibliographical research, doctrine, legislation, articles, legal journals, jurisprudence, statistical studies, as well as other sources that are relevant to enriching the work |
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The importance of the work is related to the absence of a specific discussion in the doctrine, which is limited to repeating old and generic concepts, or treating the subject superficially, as well as in view of lege ferenda proposals, which clash with the sense of social justice, given that the matter plays an important role in regulating marital life. Thus, regarding the right to compete in succession, despite the need for its maintenance in the national legal system, the aim is to demonstrate that its early exclusion lege lata is possible, with the support of the balancing technique and the civil-constitutional methodology; the systematic bias; the historical perspective of the proscription; and the literal analysis of the diction of article 426 of the Civil Code. Furthermore, the aim is to demonstrate the need to maintain the spouse as a necessary heir and, on the other hand, the cohabitant as an optional heir. Therefore, we seek to conclude that both of the most controversial issues would be resolved lege lata, with a simple change in ideological stance. Nevertheless, in view of the debates on reforming the Civil Code and the instability and legal uncertainty, at the end, we sought to contribute with a suggested text of the legal provisions commented on throughout the study, as well as the characteristics of the pact clause. The method used is deductive, based on Brazilian and foreign bibliographical research, doctrine, legislation, articles, legal journals, jurisprudence, statistical studies, as well as other sources that are relevant to enriching the workO objetivo do presente trabalho é analisar duas das maiores polêmicas que grassam em torno da sucessão legítima no Brasil, isto é, a possibilidade de exclusão prévia do direito de concorrência e o status jurídico de herdeiro necessário do cônjuge e do convivente. A importância do trabalho está relacionada à ausência de uma discussão específica na doutrina, que se limita a repetir conceitos antigos e genéricos, ou trata o assunto de forma superficial, bem assim frente às propostas de lege ferenda, que destoam do senso de justiça social, sendo que a matéria exerce importante papel na regulamentação da vida conjugal. Desta forma, no tocante ao direito concorrencial, não obstante a necessidade de sua preservação, pretende-se demonstrar que é possível a sua exclusão prévia, lege lata, com o apoio na técnica de ponderação e na metodologia civil-constitucional; bem assim nas interpretações jurídicas (ou semântica, literal e gramatical), histórica, teleológica e sistemática do artigo 426 do Código Civil. Além disso, pretende-se demonstrar a necessidade de manter o cônjuge como herdeiro necessário e, por outro lado, do convivente como herdeiro facultativo. Com o que, busca-se concluir que ambas as questões mais controversas estariam solucionadas de lege lata, com simples mudança de postura ideológica. Ainda, frente aos debates de reforma do Código Civil e a instabilidade e insegurança jurídica, ao final, procuramos contribuir com sugestão de texto dos dispositivos comentados ao longo do estudo, bem assim com as caracterísicas da cláusula pactícia. O método utilizado é dedutivo, de pesquisa bibliográfica brasileira e estrangeira, de doutrina, legislação, artigos, revistas jurídicas, jurisprudência, estudos estatísticos, e demais fontes que forem pertinentes ao enriquecimento do trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito de concorrênciaConcorrência sucessóriaRenúnciaPacto sucessórioHerdeiro facultativoCompanheiroPlanejamento familiarDireitos sucessóriosTábua axiológica constitucionalPerspectiva civil-constitucionalArt. 426; art. 1.829; art. 1.845Right of competitionSuccession competitionRenounceSuccession pactOptional heirPartnerFamily planningInheritance rightsConstitutional axiological tableCivil-constitutional perspectiveAart. 426; art. 1.829; art. 1.845Mútua exclusão do direito concorrencial à sucessão analisada a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge e conviventeMutual exclusion of the competitive right to succession: analyzing the necessary heir status of spouses and cohabitantsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLaís Mello Haffers.pdfapplication/pdf4029064https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42190/1/La%c3%ads%20Mello%20Haffers.pdf4359507d6ec62f947125c7fdcef0f9e4MD51TEXTLaís Mello Haffers.pdf.txtLaís Mello Haffers.pdf.txtExtracted texttext/plain804481https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42190/2/La%c3%ads%20Mello%20Haffers.pdf.txtf1185c1963d58b53e7279c88fe944596MD52THUMBNAILLaís Mello Haffers.pdf.jpgLaís Mello Haffers.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1264https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42190/3/La%c3%ads%20Mello%20Haffers.pdf.jpg8f541ffc3788cf53ec2fbe2b35376c41MD53handle/421902024-07-25 08:35:18.163oai:repositorio.pucsp.br:handle/42190Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-25T11:35:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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