Exclusão extrajudicial de sócios em sociedades limitadas: pressupostos legais e entendimentos das Câmaras especializadas do TJ-SP
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39445 |
Resumo: | This dissertation proposes the analysis of the exclusion of partners in limited liability companies by deliberations, under the aspect of the legal assumptions provided for in article 1,085 of the Civil Code, and the understanding of the Specialized Chambers of Business Law of the Court of Justice of the State of São Paulo in face of annulment and/or suspension lawsuits judged between January 2019 and December 2022. For such purpose, it will first address the main aspects of limited liability companies and the relationships among their partners, highlighting the economic relevance of such corporate type, the legislative history of partial dissolution, the possibility of exclusion of partners as a hypothesis of this kind of dissolution, the differences between the judicial and extrajudicial modality for exclusion of partners, and the specificities inherent to the causes and consequences of the possible judicial invalidation of extrajudicial exclusions. Next, using the doctrinaire and jurisprudential understandings, will be analyzed the material premise for the extrajudicial exclusion of partners, that is the act of undeniable gravity, analyzing the legal provisions in this regard, the characterization of such acts considering the open legal provision and the immensity of the possibilities of corporate conflicts, and the possibility of contractual establishment of the hypotheses. Finally, still based on doctrinal and jurisprudential understandings, the formal assumptions for extrajudicial exclusion and its specificities will be analyzed, one by one, namely, the need for an authorizing contractual provision, the personal and specific summons, and the meeting to be held with respect to the right of defense of the partner whose exclusion is sought. The intention is, in short, an in-depth study of the discussions and specificities inherent to the theme, with emphasis on how they have been resolved by the Specialized Chambers of Business Law of the Court of Justice of the State of São Paulo |
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For such purpose, it will first address the main aspects of limited liability companies and the relationships among their partners, highlighting the economic relevance of such corporate type, the legislative history of partial dissolution, the possibility of exclusion of partners as a hypothesis of this kind of dissolution, the differences between the judicial and extrajudicial modality for exclusion of partners, and the specificities inherent to the causes and consequences of the possible judicial invalidation of extrajudicial exclusions. Next, using the doctrinaire and jurisprudential understandings, will be analyzed the material premise for the extrajudicial exclusion of partners, that is the act of undeniable gravity, analyzing the legal provisions in this regard, the characterization of such acts considering the open legal provision and the immensity of the possibilities of corporate conflicts, and the possibility of contractual establishment of the hypotheses. Finally, still based on doctrinal and jurisprudential understandings, the formal assumptions for extrajudicial exclusion and its specificities will be analyzed, one by one, namely, the need for an authorizing contractual provision, the personal and specific summons, and the meeting to be held with respect to the right of defense of the partner whose exclusion is sought. The intention is, in short, an in-depth study of the discussions and specificities inherent to the theme, with emphasis on how they have been resolved by the Specialized Chambers of Business Law of the Court of Justice of the State of São PauloA presente dissertação propõe a análise da exclusão extrajudicial de sócios em sociedades limitadas, sob o aspecto dos pressupostos legais dispostos no artigo 1.085 do Código Civil, e do entendimento das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo frente a demandas anulatórias e/ou suspensivas julgadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. Para tanto, primeiramente serão abordados os principais aspectos das sociedades limitadas e das relações entre os seus sócios, destacando-se a relevância econômica do referido tipo societário, o histórico legislativo da dissolução parcial, a possibilidade de exclusão de sócios como uma hipótese dessa espécie de dissolução, as diferenças entre a modalidade judicial e a extrajudicial para a exclusão de sócios, e as especificidades inerentes às causas e às consequências da possível invalidação judicial das exclusões extrajudiciais. Em seguida, utilizando-se dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, adentrar-se-á à análise do pressuposto material para a exclusão extrajudicial de sócios, qual seja, o ato de inegável gravidade, analisando-se as previsões legais a seu respeito, a caracterização de tais atos frente à previsão legal aberta e à imensidão de possibilidades de conflitos societários, além da possibilidade de fixação contratual das hipóteses. Por fim, ainda sob o substrato dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, serão analisados, um a um, os pressupostos formais para a exclusão extrajudicial e as suas especificidades, quais sejam, a necessidade de previsão contratual autorizadora, a convocação pessoal e específica, e a assembleia ou reunião a ser realizada com respeito ao direito de defesa do sócio cuja exclusão se pretende. Pretende-se, em suma, um estudo aprofundado das discussões e especificidades inerentes ao tema, com destaque à forma como vêm sendo resolvidas pelas Câmaras Especializadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito societárioSociedades limitadasDissolução parcialExclusão extrajudicialArt. 1.085 do código civilAnulação de deliberaçõesCorporate lawLimited liability companiesPartial dissolutionExtrajudicial exclusionArticle 1.085 of the civil codeAnualmente of deliberationsExclusão extrajudicial de sócios em sociedades limitadas: pressupostos legais e entendimentos das Câmaras especializadas do TJ-SPinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcela Marconi.pdfapplication/pdf1824278https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39445/1/Marcela%20Marconi.pdfb3176d5bbd1b0a4cbdf7aba5bb298cadMD51TEXTMarcela Marconi.pdf.txtMarcela Marconi.pdf.txtExtracted texttext/plain501962https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39445/2/Marcela%20Marconi.pdf.txt73002ada48e00816c0585a9e8a5c356cMD52THUMBNAILMarcela Marconi.pdf.jpgMarcela Marconi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1293https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39445/3/Marcela%20Marconi.pdf.jpg6389920d1d32c9a2d2224fc8dc2b0f75MD53handle/394452023-11-25 11:26:01.726oai:repositorio.pucsp.br:handle/39445Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-25T14:26:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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