A inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJ
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40279 |
Resumo: | The judgment of Theme 69/STF, known as the "case of the century," determined that ICMS should be excluded from the calculation base of PIS and Cofins due to its incompatibility with the non-cumulative principle. However, the decision did not address the exclusion of ICMS-ST from the calculation base of the same taxes, which led to several demands from taxpayers seeking to extend this understanding to the tax substitution regime. In this regard, the STF recognized the absence of a general repercussion on the matter and established that the controversy regarding the inclusion of ICMS-ST in the calculation base of PIS and Cofins is infraconstitutional. Consequently, the issue will be judged by the STJ under the repetitive appeals procedure, within Theme no. 1,125. It is worth noting that the tax substitution regime is a technique in which the taxpayer is responsible for the prepayment of the tax or contribution, ensuring immediate restitution if the presumed taxable event does not occur. Thus, ICMS-ST is a technique used to facilitate the control of collections, where the substitute taxpayer collects in advance the presumed ICMS based on the product's added value margin, in addition to the ICMS due on the sale of the goods. However, like regular ICMS, ICMS-ST does not represent revenue or turnover but rather an incidental burden on the sale or resale of goods to the final consumer. Therefore, the inclusion of ICMS/ST values in the calculation base of PIS and Cofins violates the concept of turnover, the constitutional text, and the positions of the STF in the judgment of Theme no. 69. This monograph aims to demonstrate the need to apply the principle of equality to extend the STF's understanding regarding the exclusion of ICMS from the calculation base of PIS/Cofins to ICMS-ST as well, within the tax substitution regime |
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In this regard, the STF recognized the absence of a general repercussion on the matter and established that the controversy regarding the inclusion of ICMS-ST in the calculation base of PIS and Cofins is infraconstitutional. Consequently, the issue will be judged by the STJ under the repetitive appeals procedure, within Theme no. 1,125. It is worth noting that the tax substitution regime is a technique in which the taxpayer is responsible for the prepayment of the tax or contribution, ensuring immediate restitution if the presumed taxable event does not occur. Thus, ICMS-ST is a technique used to facilitate the control of collections, where the substitute taxpayer collects in advance the presumed ICMS based on the product's added value margin, in addition to the ICMS due on the sale of the goods. However, like regular ICMS, ICMS-ST does not represent revenue or turnover but rather an incidental burden on the sale or resale of goods to the final consumer. Therefore, the inclusion of ICMS/ST values in the calculation base of PIS and Cofins violates the concept of turnover, the constitutional text, and the positions of the STF in the judgment of Theme no. 69. This monograph aims to demonstrate the need to apply the principle of equality to extend the STF's understanding regarding the exclusion of ICMS from the calculation base of PIS/Cofins to ICMS-ST as well, within the tax substitution regimeO julgamento do Tema 69/STF, conhecido como "tese do século", decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por ser incompatível com o princípio da não cumulatividade. No entanto, a decisão não abordou a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos mesmos tributos, o que implicou em diversas demandas dos contribuintes buscando estender esse entendimento ao regime de substituição tributária. Nesse sentido, o STF reconheceu a ausência de repercussão geral sobre o tema e estabeleceu que a controvérsia em relação à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins é infraconstitucional. Assim, o assunto será julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema nº 1.125. Cumpre destacar que o regime da substituição tributária é uma técnica em que o sujeito passivo de obrigação tributária é responsável pelo pagamento antecipado do imposto ou contribuição, garantindo a restituição imediata caso o fato gerador não ocorra. Assim, o ICMS-ST é uma técnica utilizada para facilitar a fiscalização dos recolhimentos, em que o contribuinte substituto recolhe antecipadamente o ICMS presumido sobre a base de cálculo do produto, considerando a margem de valor agregado, além do ICMS devido sobre a venda da mercadoria. No entanto, assim como o ICMS comum, o ICMS-ST não representa receita ou faturamento, mas um encargo incidente na venda ou revenda da mercadoria ao consumidor final. Portanto, a inclusão dos valores do ICMS/ST nas bases de cálculo do PIS e da Cofins viola o conceito de faturamento e o texto constitucional, bem como as posições do STF no julgamento do Tema nº 69. Esta monografia busca demonstrar a necessidade de aplicar o princípio da isonomia para estender o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins também ao ICMS-ST, no regime de substituição tributáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSubstituição tributáriaICMSICMS-STFaturamentoTema nº 69/STFTema nº 1125/STJBase de cálculoPISCofinsTax substitutionICMSICMS-STTurnoverTheme no. 69/STFTheme no. 1125/STJCalculation basePISCofins.A inconstitucionalidade da manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o julgamento e a modulação de efeitos do Tema nº 1.125 do STJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEdviges Victória Oliveira de Lima - TCC.pdfapplication/pdf865212https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40279/1/Edviges%20Vict%c3%b3ria%20Oliveira%20de%20Lima%20-%20TCC.pdfd7b1b8fb43b6d544cd9a43cc8e085416MD51TEXTEdviges Victória Oliveira de Lima - TCC.pdf.txtEdviges Victória Oliveira de Lima - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain78859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40279/2/Edviges%20Vict%c3%b3ria%20Oliveira%20de%20Lima%20-%20TCC.pdf.txtdb20c5deff13c8da5e1a63a1c12c73c3MD52THUMBNAILEdviges Victória Oliveira de Lima - TCC.pdf.jpgEdviges Victória Oliveira de Lima - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1237https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40279/3/Edviges%20Vict%c3%b3ria%20Oliveira%20de%20Lima%20-%20TCC.pdf.jpg0dc274afea0effd228e9d5749cc0476aMD53handle/402792023-12-06 01:04:13.584oai:repositorio.pucsp.br:handle/40279Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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