A Inclusão do ICMS na Base De Cálculo das Contribuições Ao Pis e a Cofins

• Autor(a) principal: Florencio, Gislaine Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2528
• topic: ICMS; PIS/COFINS; Base de cálculo; Faturamento; Receita; Modulação de efeitos

Este artigo apresenta as Contribuições ao PIS e a COFINS, destinadas a manutenção da Seguridade Social e que representam a atuação estatal, assim como de toda a sociedade, com o propósito de resguardar os direitos básicos. O objetivo desse estudo é de atestar se os valores recolhidos a título de ICMS poderiam figurar como faturamento ou receita do contribuinte. Os argumentos favoráveis à inclusão destacam que o termo receita e faturamento não especificam os ingressos operacionais deduzidos, assim como não excluem quaisquer elementos resultantes da operação. Por outro lado, os que entendem pela ilegalidade, ressaltam que o ICMS não representa receita ou faturamento do contribuinte, pois é repassado em sua totalidade aos Estados e, por isso, não seria capaz de revelar riqueza e consequentemente não estaria contido no termo faturamento ou receita. Dado que, a jurisprudência não firmou entendimento sobre o assunto de forma a ensejar a solução da controvérsia e, tendo em vista que resta pendente o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, que requereu a aplicação do efeito ex nunc, caso a matéria seja declarada inconstitucional pela Suprema Corte, se torna imprescindível examinar a existência de elementos suficientes a ensejar uma modulação de efeitos. Assim, põe-se a questão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a fim de verificar se o conceito de faturamento permitiria entender que os valores referentes ao ICMS estariam inseridos na base de cálculo do PIS/COFINS. A análise, que consistiu em pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de legislação pretende verificar se os valores relativos ao ICMS integram o faturamento ou a receita do contribuinte.