O alcance da responsabilidade civil do tomador de serviços na terceirização trabalhista de acordo com os termos da Lei nº 13.429/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Escobar, Mariah Barbosa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36561
Resumo: In this monograph, whose theme is the scope of the Civil Responsibility of the Service Provider in Outsourcing under the terms of Law 13,429/2017, we studied the modalities of civil liability applied to policyholders, as well as the extent of this. For this, the current situation of outsourcing in Brazil and the modalities of civil liability adopted by the Brazilian legal system were evaluated. After this study was carried out, we started with the analysis of how the Judiciary applies the norms to the concrete cases. In this way, it was possible to conclude how civil liability is attributed to service providers and what sources of law are used to justify it
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