Honorários advocatícios de sucumbência: inconstitucionalidade na justiça do trabalho
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26632 |
Resumo: | This monograph was prepared in order to make an analysis on the succumbent attorney fees that were institutionalized with the promulgation of Law 13.327/16 - known as the Labor Reform. By means of a bibliographic research this work intends to approach it’s etymology and evolution from the first signs of its existence until our legal system. After analyzing the origin of the institute of succumbent attorney fees, through bibliographic studies and jurisprudence, an analysis is made of the devices introduced by the Labor Reform and the impact generated by it’s interpretation regarding it’s constitutional validity. Such a matter is far from being pacified. ADI nº 5.766, since it’s filing, has not yet been judged by the Superior Federal Court. Although Superior Courts tend towards the constitutionality of the provision, we note that Regional Courts have different positions and make it clear that this law violates constitutional principles. Thus, this work defends the unconstitutionality of the condemnation of the succumbent attorney fees in the Labor Court |
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Correa, Rui Cesar Publio BorgesRibeiro, Carolina Tieppo Pugliese2022-08-12T22:04:27Z2022-08-12T22:04:27Z2021-04-05https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26632This monograph was prepared in order to make an analysis on the succumbent attorney fees that were institutionalized with the promulgation of Law 13.327/16 - known as the Labor Reform. By means of a bibliographic research this work intends to approach it’s etymology and evolution from the first signs of its existence until our legal system. After analyzing the origin of the institute of succumbent attorney fees, through bibliographic studies and jurisprudence, an analysis is made of the devices introduced by the Labor Reform and the impact generated by it’s interpretation regarding it’s constitutional validity. Such a matter is far from being pacified. ADI nº 5.766, since it’s filing, has not yet been judged by the Superior Federal Court. Although Superior Courts tend towards the constitutionality of the provision, we note that Regional Courts have different positions and make it clear that this law violates constitutional principles. Thus, this work defends the unconstitutionality of the condemnation of the succumbent attorney fees in the Labor CourtEsta monografia foi elaborada com o intuito de fazer uma análise sobre os honorários de sucumbência que foram institucionalizados com a promulgação da Lei 13.327/16 - conhecida como a Reforma Trabalhista. Por meio de uma pesquisa bibliográfica este trabalho pretende abordar sua etimologia e evolução desde os primeiros sinais de sua existência até o nosso ordenamento jurídico. Após análise da origem do instituto dos honorários sucumbenciais, por meio de estudos bibliográficos e jurisprudências, faz-se uma análise dos dispositivos introduzidos pela Reforma Trabalhista e o impacto gerado pela sua interpretação acerca da sua validade constitucional. Tal matéria está longe de ser pacificada. A ADI nº 5.766, desde sua propositura, ainda não foi julgada pelo Superior Tribunal Federal. Apesar de Tribunais Superiores penderem para a constitucionalidade do dispositivo, observamos que os Tribunais Regionais possuem posições diversas e deixam claro que esta lei fere princípios constitucionais. Dessa forma, este trabalho defende a inconstitucionalidade da condenação dos honorários de sucumbência na Justiça do TrabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOHonorários advocatíciosHonorários de sucumbênciaLei 13.327/16Reforma trabalhistaInconstitucionalidadeAttorney feesSuccumbence feesLaw 13.327/16Labor reformUnconstitutionalityHonorários advocatícios de sucumbência: inconstitucionalidade na justiça do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarolina Tieppo Pugliese Ribeiro_monografia.pdfapplication/pdf988765https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26632/1/Carolina%20Tieppo%20Pugliese%20Ribeiro_monografia.pdf3e98ff9ea75cf982f06c341a76686e00MD51TEXTCarolina Tieppo Pugliese Ribeiro_monografia.pdf.txtCarolina Tieppo Pugliese Ribeiro_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain170429https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26632/2/Carolina%20Tieppo%20Pugliese%20Ribeiro_monografia.pdf.txtf6c5db192ce0e1831c9a6ab6d9a891c2MD52THUMBNAILCarolina Tieppo Pugliese Ribeiro_monografia.pdf.jpgCarolina Tieppo Pugliese Ribeiro_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26632/3/Carolina%20Tieppo%20Pugliese%20Ribeiro_monografia.pdf.jpg6ecf8c48056e5abc57470dcbbecde7d0MD53handle/266322022-08-19 13:59:30.297oai:repositorio.pucsp.br:handle/26632Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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