Reforma trabalhista : os honorários advocatícios de sucumbência, sua aplicabilidade no tempo e o conflito com o princípio do acesso universal à justiça

• Autor(a) principal: Zanfelice, Arthur Keskinof
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184091
• topic: Honorarios advocaticios; Acesso à justiça; Reforma trabalhista; Attorney’s Fees; Brazilian labor reform; Universal access to justice

O presente trabalho trata dos honorários advocatícios no Direito do Trabalho e das alterações e efeitos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) incidentes sobre este instituto. O problema do presente trabalho divide-se em duas questões centrais, quais sejam: a) como se dará a aplicabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência trazidos pela Reforma Trabalhista nos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17? b) a incidência dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho fere o princípio do acesso universal à justiça? Com isso, o objetivo geral da pesquisa é verificar os efeitos práticos da nova legislação, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Utilizando-se o método dedutivo, estuda-se a nova legislação trabalhista, bem como os diferentes posicionamentos da doutrina e da jurisprudência trabalhistas, para se alcançar passíveis respostas ao problema. Conclui-se que a há diferentes posições existentes acerca da aplicabilidade dos honorários advocatícios na justiça do trabalho, mormente quanto a sua aplicação no tempo, havendo posicionamentos contrários quanto à existência ou não de violação ao princípio do acesso universal à justiça. O presente estudo não tem propósito de esgotar o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais e o acesso à justiça, por ser muito recente a legislação surgida com as reformas do direito trabalhista brasileiro, e por isso merece ser aprofundado com o decorrer do tempo, com melhores investigações.