Aspectos da não-cumulatividade no icms-transporte
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33401 |
Resumo: | The present work has the purpose not only build, but also to analyze, even that very briefly, some aspects that involve the application of the principle of non-accumulation on the ICMS on the provision of interstate and intermunicipal transportation services. It is evident that before we enter the peculiarities involving non-cumulative hypothesis that span the ICMS-transport, we study the tax itself, watching, always, both as its semantic syntactic aspect, trying to abstract the real meaning of the terms used in prescriptive statements as well as examine the criteria that make up the hypothesis and the consequence of the default rule of tax incidence. Not only because it is the object of this study , but also for being an integral part of the ICMS, as a rule, plurifásico tax, non-cumulative also be explored, so that its nature be seconded full constitutional guarantee embodied in Article 155, § 2º, I, of the Constitution, where the taxpayer has the right to offset the tax credit for ICMS paid on transactions or previous installments due in subsequent operations or services; are not forgetting the exceptions established by the Constitution, ex vi, the Article 155, § 2º, II, or determines which prohibits the reversal of credit in case of exemption or non-taxation. Thus, in these brief lines of explanation about the aspects of non-cumulative ICMS in the provision of transport services, you can notice that despite the Federal Constitution guarantees the full the applicability of this principle, excepting only the hypotheses exemption and no effect and still allowing the ordinary legislator available differently; numerous are the hierarchically inferior laws, such as the Complementary Law 87/96 and Law Paulista nº. 6.374/89, which contains restrictive prescriptive statements, but totally obstativos, the exercise of the right to non-cumulative ICMS taxpayers, but to be valid and effective, regular produce their effects until another standard to modify or revoke the system. |
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Braghetta, Daniela de AndradeVeiga, Antonio Dora da2023-07-05T19:18:58Z2023-07-05T19:18:58Z2014-03-26Veiga, Antonio Dora da. Aspectos da não-cumulatividade no icms-transporte. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33401The present work has the purpose not only build, but also to analyze, even that very briefly, some aspects that involve the application of the principle of non-accumulation on the ICMS on the provision of interstate and intermunicipal transportation services. It is evident that before we enter the peculiarities involving non-cumulative hypothesis that span the ICMS-transport, we study the tax itself, watching, always, both as its semantic syntactic aspect, trying to abstract the real meaning of the terms used in prescriptive statements as well as examine the criteria that make up the hypothesis and the consequence of the default rule of tax incidence. Not only because it is the object of this study , but also for being an integral part of the ICMS, as a rule, plurifásico tax, non-cumulative also be explored, so that its nature be seconded full constitutional guarantee embodied in Article 155, § 2º, I, of the Constitution, where the taxpayer has the right to offset the tax credit for ICMS paid on transactions or previous installments due in subsequent operations or services; are not forgetting the exceptions established by the Constitution, ex vi, the Article 155, § 2º, II, or determines which prohibits the reversal of credit in case of exemption or non-taxation. Thus, in these brief lines of explanation about the aspects of non-cumulative ICMS in the provision of transport services, you can notice that despite the Federal Constitution guarantees the full the applicability of this principle, excepting only the hypotheses exemption and no effect and still allowing the ordinary legislator available differently; numerous are the hierarchically inferior laws, such as the Complementary Law 87/96 and Law Paulista nº. 6.374/89, which contains restrictive prescriptive statements, but totally obstativos, the exercise of the right to non-cumulative ICMS taxpayers, but to be valid and effective, regular produce their effects until another standard to modify or revoke the system.O presente trabalho tem por escopo não apenas compilar, mas também analisar, ainda que de maneira bastante sucinta, alguns aspectos que envolvem a aplicação do princípio da não-cumulatividade sobre o ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. É evidente que antes de adentrarmos as peculiaridades que envolvem a não cumulatividade das hipóteses que abarcam o ICMS-transportes, estudaremos o imposto em si, observando, sempre, tanto seu aspecto semântico quanto sintático, procurando abstrair a real significação dos termos empregados nos enunciados prescritivos, bem como analisar os critérios que compõem a hipótese e o consequente da norma padrão de incidência tributária. Não apenas por ser objeto do presente estudo, mas também por ser parte indissociável do ICMS, em regra, imposto plurifásico, a não-cumulatividade também será explorada, de modo que permita destacar sua natureza de plena garantia constitucional, consubstanciada no artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, onde o contribuinte tem o direito de compensar o crédito decorrente do ICMS pago nas operações ou prestações anteriores com o devido nas operações ou prestações seguintes; não se olvidando das exceções estabelecidas pela Constituição Federal, ex vi, do artigo 155, § 2º, II, que veda ou determina o estorno dos créditos nas hipóteses de isenção ou não incidência do tributo. Assim, nestas breves linhas de explanação sobre os aspectos da não-cumulatividade no ICMS incidente na prestação de serviços de transporte, será possível notar que a despeito da Constituição Federal garantir de forma plena a aplicabilidade deste princípio, excetuando-se somente as hipóteses de isenção e não incidência e, ainda assim, permitindo que o legislador ordinário disponha de maneira diversa; inúmeras são as legislações hierarquicamente inferiores, tais como a Lei Complementar 87/96 e a Lei Paulista nº. 6.374/89, que contém enunciados prescritivos restritivos, senão totalmente obstativos, ao exercício do direito à nãocumulatividade pelos contribuintes do ICMS, mas que por serem válidas e eficazes, produzirão seus regulares efeitos até que outra norma as modifiquem ou as revoguem do sistema.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSServiço de transporteNão-cumulatividadeVedação e estorno de créditoICMSShuttle ServiceNon-CumulativeSealing and Reversal of CreditAspectos da não-cumulatividade no icms-transporteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANTONIO DORA DA VEIGA.pdfapplication/pdf654027https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33401/1/ANTONIO%20DORA%20DA%20VEIGA.pdfa66507c6cfe7172a50aca7b97e0b0e04MD51TEXTANTONIO DORA DA VEIGA.pdf.txtANTONIO DORA DA VEIGA.pdf.txtExtracted texttext/plain180490https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33401/2/ANTONIO%20DORA%20DA%20VEIGA.pdf.txt81c58fedc857624ec54f860d4a74697fMD52THUMBNAILANTONIO DORA DA VEIGA.pdf.jpgANTONIO DORA DA VEIGA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33401/3/ANTONIO%20DORA%20DA%20VEIGA.pdf.jpg02d475630688b6d80d9ead418d0842e5MD53handle/334012023-07-06 01:08:10.631oai:repositorio.pucsp.br:handle/33401Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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