A não cumulatividade do ICMS nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31546 |
Resumo: | The present work aims to explore the non-cumulative nature of the tax on circulation of the intercity and interstate transport service, relating the constitutional text to national legislation, notably Complementary Law 87 of 1996, as well as to investigate the determinations that state laws and treasury bodies impose for the right to compensation of credits in transport services. We will approach the temporal development of the ICMS non-cumulative structure, an important step that will allow us to understand how the doctrinal currents on the right to credit developed and the effects of the legislative changes that have repercussions to date. Based on the teachings of Paulo de Barros Carvalho, we will discuss the ICMS matrix rule regarding the transport service, which will allow us to identify the elements that should or should not be considered non-cumulative. The matrix rule for the use of ICMS credits will also be the object of study of this work, because it is through it that we will be able to observe the interpretative limits of the legislation and criticize the existing theses on the subject. We will also seek to present the aspects defined by the national legislation for the institutes: inputs, fixed assets and goods for use and consumption, elements that depending on the classification may greatly vary in the application of non-cumulative |
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Cury, Fábio LemosMelo, Renan Souza de2023-02-28T22:45:05Z2023-02-28T22:45:05Z2022-02-22Melo, Renan Souza de. A não cumulatividade do ICMS nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31546The present work aims to explore the non-cumulative nature of the tax on circulation of the intercity and interstate transport service, relating the constitutional text to national legislation, notably Complementary Law 87 of 1996, as well as to investigate the determinations that state laws and treasury bodies impose for the right to compensation of credits in transport services. We will approach the temporal development of the ICMS non-cumulative structure, an important step that will allow us to understand how the doctrinal currents on the right to credit developed and the effects of the legislative changes that have repercussions to date. Based on the teachings of Paulo de Barros Carvalho, we will discuss the ICMS matrix rule regarding the transport service, which will allow us to identify the elements that should or should not be considered non-cumulative. The matrix rule for the use of ICMS credits will also be the object of study of this work, because it is through it that we will be able to observe the interpretative limits of the legislation and criticize the existing theses on the subject. We will also seek to present the aspects defined by the national legislation for the institutes: inputs, fixed assets and goods for use and consumption, elements that depending on the classification may greatly vary in the application of non-cumulativeO presente trabalho tem por objetivo explorar a não cumulatividade do imposto sobre circulação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual, relacionando o texto constitucional com a legislação pátria, notadamente a Lei Complementar 87 de 1996, bem como investigar as determinações que as legislações estaduais e os órgãos fazendários impõem para o direito à compensação de créditos nos serviços de transporte. Abordaremos o desenvolvimento temporal da estrutura da não cumulatividade no ICMS, passo importante que nos permitirá entender como se desenvolveram as correntes doutrinárias sobre o direito ao crédito e os efeitos das modificações legislativas que repercutem até o momento. Com base nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, discorreremos a respeito da regra matriz do ICMS no que tange ao serviço de transporte, o que nos permitirá identificar os elementos que deverão ou não serem considerados não-cumulativos. A regra matriz do aproveitamento dos créditos de ICMS também será objeto de estudo deste trabalho, pois é por meio dela que poderemos observar os limites interpretativos da legislação e criticar as teses existentes sobre o tema. Buscaremos também apresentar os aspectos definidos pela legislação nacional para os institutos: insumos, bens de ativo fixo e bens de uso e consumo, elementos estes que a depender da classificação poderá, de sobremaneira, variar na aplicação da não cumulatividadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioICMSServiço de transporteNão cumulatividadeCrédito físicoCrédito financeiroInsumosTax lawICMS transport serviceNot cumulativePhysical creditFinancial creditInputsA não cumulatividade do ICMS nos serviços de transporte interestadual e intermunicipalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRenan Souza de Melo - Monografia.pdfapplication/pdf981266https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31546/1/Renan%20Souza%20de%20Melo%20-%20Monografia.pdf113e8701586493340737610b611a2af2MD51TEXTRenan Souza de Melo - Monografia.pdf.txtRenan Souza de Melo - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain136043https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31546/2/Renan%20Souza%20de%20Melo%20-%20Monografia.pdf.txt50cb09a25b80aeb3226855c5b2001182MD52THUMBNAILRenan Souza de Melo - Monografia.pdf.jpgRenan Souza de Melo - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31546/3/Renan%20Souza%20de%20Melo%20-%20Monografia.pdf.jpg059abfad97661800fcb7b15eaec5c4f8MD53handle/315462023-03-06 08:55:43.134oai:repositorio.pucsp.br:handle/31546Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-06T11:55:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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