A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Fernanda Maellaro
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129
Resumo: The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is a value added tax that currently represents a major source of revenue for Brazilian States. Under the value added rule, the taxpayer is entitled to receive credit over the amount of tax levied at the preceding stage of the value added chain and to offset the tax levied in the sales of goods. The Federal Constitution has delegated the discipline of this offset scheme to the supplementary law, however, what effectively has happened is the establishment of a series of restrictions to credit, resulting in clear violation of the Federal Constitution. Therefore, this paper seeks to examine, although briefly, the main limitation of the credit of ICMS, demonstrating its clear unconstitutionality and the current position of the superior courts on the subject
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamFerreira, Fernanda Maellaro2023-07-05T19:28:04Z2023-07-05T19:28:04Z2011-06-14Ferreira, Fernanda Maellaro. A inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividade. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34129The ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) is a value added tax that currently represents a major source of revenue for Brazilian States. Under the value added rule, the taxpayer is entitled to receive credit over the amount of tax levied at the preceding stage of the value added chain and to offset the tax levied in the sales of goods. The Federal Constitution has delegated the discipline of this offset scheme to the supplementary law, however, what effectively has happened is the establishment of a series of restrictions to credit, resulting in clear violation of the Federal Constitution. Therefore, this paper seeks to examine, although briefly, the main limitation of the credit of ICMS, demonstrating its clear unconstitutionality and the current position of the superior courts on the subjectO ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Comunicação e Transporte) é um tributo que representa atualmente uma das maiores fontes de arrecadação dos Estados Brasileiros e possui como uma de suas principais características a não- cumulatividade. Pela regra da não-cumulatividade, o contribuinte possui o direito de creditar-se de todo o valor de ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento e, por outro lado, de debitar-se no momento que efetuar a saída. A Constituição Federal delegou a disciplina desse regime de compensação à lei complementar, no entanto, o que efetivamente ocorreu foi a instituição de uma série de vedações ao crédito, resultando em clara violação à CF. Dessa forma, o presente trabalho procura analisar, ainda que de modo sucinto, as principais restrições ao crédito de ICMS, demonstrando sua evidente inconstitucionalidade, bem como a atual posição dos tribunais superiores relativa ao temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSCréditoRestriçãoInconstitucionalidadeNão-cumulatividadeICMSCreditRestrictionUnconstitutionalityValue-addedA inconstitucionalidade das restrições ao crédito de ICMS em face do princípio da não-cumulatividadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdfapplication/pdf163325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/1/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdfe69709d1164eae19ec167033c8e105d0MD51TEXTFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.txtFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain58824https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/2/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.txt78c63fda476f65f69c880bc7a2397e80MD52THUMBNAILFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.jpgFERNANDA MAELLARO FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34129/3/FERNANDA%20MAELLARO%20FERREIRA.pdf.jpg41aa8d35d2c686b8c5922c105897d3e3MD53handle/341292023-09-01 08:48:59.042oai:repositorio.pucsp.br:handle/34129Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:48:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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