Modulação de efeitos em matéria tributária: constitucionalidade e metodologia das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Letícia dos Santos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31392
Resumo: This paper intends to analyze the applicability of the modulation of effects in tax matters, presenting the historical context of the introduction of art. 27 on Law nº 9.868/99, besides the formal requirements and its subjective interpretations, specially related to legal certainty and exceptional social interest. Once the requirements were identified, the paper mapped the more relevant tax decisions rendered by the Federal Supreme Court in the last twenty years that shown instability during the interpretation of modulation of effects’ criteria and time frame definition. The detailed study of concrete cases proved the tendency of protection of the State and public apparatus to the detriment of individual rights, even if it’s not done in an explicit form. Despite of being relatively recent, the Supreme Court needs to uniform its interpretation of legal requirements related to modulation of effects, providing legal certainty not only during the interpretation of law on judge, but also during the judgement and the application of the modulation
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