Os limites do poder diretivo do empregador e as garantias e direitos fundamentais do trabalhador
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35015 |
Resumo: | This study aims at a comparative analysis between the governing power of the employer and the rights and guarantees of the employee, being presented their concepts, historical evolution and its application in the Brazilian legal and justice system, for better understanding of the subject. It will also address the issue from the perspective of the conflict of the governing power of the employer, that arises from property law, and the right to employee's privacy, as well as the inviolability of the secrecy of correspondence, telegraphic, data and telephone calls and also human dignity. The question about the abuse of the governing power, which may cause the configuration of moral harassment, will also be studied. There will also be analyzed the ways to mitigate these conflicts, finalizing the analysis with different positions of the Brazilian courts on the subject in an attempt to trace a pattern on the boundaries of the governing power of the employer |
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Laraia, Maria Ivone FortunatoPaula, Marília Zorge de2023-07-05T19:40:10Z2023-07-05T19:40:10Z2016-03-23Paula, Marília Zorge de. Os limites do poder diretivo do empregador e as garantias e direitos fundamentais do trabalhador. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35015This study aims at a comparative analysis between the governing power of the employer and the rights and guarantees of the employee, being presented their concepts, historical evolution and its application in the Brazilian legal and justice system, for better understanding of the subject. It will also address the issue from the perspective of the conflict of the governing power of the employer, that arises from property law, and the right to employee's privacy, as well as the inviolability of the secrecy of correspondence, telegraphic, data and telephone calls and also human dignity. The question about the abuse of the governing power, which may cause the configuration of moral harassment, will also be studied. There will also be analyzed the ways to mitigate these conflicts, finalizing the analysis with different positions of the Brazilian courts on the subject in an attempt to trace a pattern on the boundaries of the governing power of the employerO presente estudo tem como finalidade uma análise comparativa entre o poder diretivo do empregador e os direitos e garantias fundamentais do empregado, sendo apresentados seus conceitos, evolução histórica e sua aplicação no ordenamento jurídico Brasileiro, para melhor compreensão do tema. Também será abordada a questão sob o foco do conflito do poder diretivo do empregador, decorrente do direito de propriedade, com o direito à intimidade do empregado, assim como o da inviolabilidade do sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefonemas e dignidade humana. A questão acerca do abuso do poder diretivo, que poderá ocasionar a configuração do assédio moral, também será estudada. Serão analisadas, ainda, as maneiras de se mitigar referidos conflitos, finalizando a análise com diversos posicionamentos dos tribunais pátrios acerca do tema, na tentativa de traçar um padrão acerca dos limites do poder diretivo do empregadorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPoder diretivo do empregadorAssédio moralDireito fundamentais do empregadoDireito constitucional de privacidadeDignidade humanaSteering power of the employerMoral harassmentEmployee's fundamental rightsConstitutional right to privacyHuman dignityOs limites do poder diretivo do empregador e as garantias e direitos fundamentais do trabalhadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARÍLIA ZORGE DE PAULA.pdfapplication/pdf195283https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35015/1/MAR%c3%8dLIA%20ZORGE%20DE%20PAULA.pdf605f04df2d7acb9f5aaba0995d8b4e28MD51TEXTMARÍLIA ZORGE DE PAULA.pdf.txtMARÍLIA ZORGE DE PAULA.pdf.txtExtracted texttext/plain94633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35015/2/MAR%c3%8dLIA%20ZORGE%20DE%20PAULA.pdf.txt98225587a957df88a5eb9f8ea4e54c4aMD52THUMBNAILMARÍLIA ZORGE DE PAULA.pdf.jpgMARÍLIA ZORGE DE PAULA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35015/3/MAR%c3%8dLIA%20ZORGE%20DE%20PAULA.pdf.jpg0947bc58640d62f146218ebd689d4623MD53handle/350152023-07-06 01:29:38.712oai:repositorio.pucsp.br:handle/35015Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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