Judiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magajewski, Fábio Luparelli
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25716
Resumo: The research aims to analyze the assimilation of the constitutional concept of people with disabilities in decisions taken by the Brazilian federal courts. Initially, it discusses the process of origin and positivization of fundamental rights and the juridical contents of the principles of human dignity and equality, as constitutional and democratic foundations for the persuit for social inclusion. It exposes the historical evolution of disability models, related to the protection granted to them by Brazilian constitutions, highlighting the most recent achievements from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which instituted the new concept of people with disabilities, incorporating to the Constitution the social model of disability and the inclusion paradigm. The constitutional concept of person with disability is then approached, associating it with the principles of human dignity and equality. Based on this, judicial decisions that apply the concept of person with disability in concrete cases are analyzed, in matters of competence of the common federal justice, found in the jurisprudence of the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the five regional federal courts. At the end, some parameters for the judicial application of the concept of people with disabilities are proposed, aiming at an improvement in its jurisprudential approach, in harmony with the Constitution and its inclusive purpose
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spelling Araujo, Luiz Alberto Davidhttp://lattes.cnpq.br/9804775062781884http://lattes.cnpq.br/5184487136376661Magajewski, Fábio Luparelli2022-03-04T14:11:55Z2024-02-242021-12-02Magajewski, Fábio Luparelli. Judiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25716The research aims to analyze the assimilation of the constitutional concept of people with disabilities in decisions taken by the Brazilian federal courts. Initially, it discusses the process of origin and positivization of fundamental rights and the juridical contents of the principles of human dignity and equality, as constitutional and democratic foundations for the persuit for social inclusion. It exposes the historical evolution of disability models, related to the protection granted to them by Brazilian constitutions, highlighting the most recent achievements from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which instituted the new concept of people with disabilities, incorporating to the Constitution the social model of disability and the inclusion paradigm. The constitutional concept of person with disability is then approached, associating it with the principles of human dignity and equality. Based on this, judicial decisions that apply the concept of person with disability in concrete cases are analyzed, in matters of competence of the common federal justice, found in the jurisprudence of the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the five regional federal courts. At the end, some parameters for the judicial application of the concept of people with disabilities are proposed, aiming at an improvement in its jurisprudential approach, in harmony with the Constitution and its inclusive purposeA pesquisa destina-se à análise da assimilação do conceito constitucional de pessoa com deficiência nas decisões proferidas pelas cortes federais brasileiras. Discorre-se, inicialmente, sobre o processo de origem e positivação dos direitos fundamentais e sobre os conteúdos jurídicos dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, como fundamentos constitucionais e democráticos da busca pela inclusão social. Expõe-se a evolução histórica dos modelos de deficiência, associada à proteção que lhes foi destinada pelos diplomas constitucionais brasileiros, com destaque às conquistas mais recentes provenientes da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que instituiu o novo conceito de pessoa com deficiência, incorporando à Constituição o modelo social de deficiência e o paradigma da inclusão. Realiza-se, então, um exame do conceito constitucional de pessoa com deficiência, associando-o aos princípios da dignidade humana e da igualdade. A partir disso, são analisadas decisões judiciais que aplicam o conceito de pessoa com deficiência em casos concretos, em matérias de competência da justiça federal comum, encontrados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos cinco Tribunais Regionais Federais. Ao final, com base no exame realizado, são propostos parâmetros de aplicação judicial do conceito de pessoa com deficiência, almejando um aprimoramento em sua abordagem jurisprudencial, em harmonia com a Constituição e com sua finalidade inclusivaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPessoas com deficiênciaInclusãoConstituiçãoPoder JudiciárioPeople with disabilitiesInclusionConstitutionJudiciaryJudiciário e inclusão: a aplicação do conceito constitucional de pessoas com deficiência na jurisprudência das cortes federaisJudiciary and inclusion: the application of the constitutional concept of people with disabilities in the jurisprudence of federal courtsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFábio Luparelli Magajewski.pdfapplication/pdf1328252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25716/1/F%c3%a1bio%20Luparelli%20Magajewski.pdf003f691108cc7258079ad176588d989dMD51TEXTFábio Luparelli Magajewski.pdf.txtFábio Luparelli Magajewski.pdf.txtExtracted texttext/plain571923https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25716/2/F%c3%a1bio%20Luparelli%20Magajewski.pdf.txt72e814cb22b6a63aa6976f155a1855aaMD52THUMBNAILFábio Luparelli Magajewski.pdf.jpgFábio Luparelli Magajewski.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1195https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25716/3/F%c3%a1bio%20Luparelli%20Magajewski.pdf.jpgfd129d6de0d189a1a2d414f0bc1f1a6fMD53handle/257162024-04-26 12:54:39.141oai:repositorio.pucsp.br:handle/25716Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-26T15:54:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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