O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6639 |
Resumo: | The issue of legal certainty in our system is one of the most important issues for the realization of the rights of the taxpayer in the face of state power. Had the most authoritative doctrine as a sobreprincípio spatial, legal certainty exerts integrative function of our system, interrelating with other tax constitutional principles aimed at giving effect to the set of standards that suffer its incidence. It is in this context that the quoted sobreprincípio becomes interpretive methodological vector to make sense of all the norms of law, especially in the tax case. Failure by the three branches of government (executive, legislative and judicial) the rights of the taxpayer has the legal security your greatest ally in the defense of their claims. The analysis of actual cases will demonstrate the effectiveness of this sobreprincípio should not be observed by the intensity with which it is violated, but the way in which resolved in practice mechanisms to curb violations |
id |
PUC_SP-1_f93dc77be376f10f277bf48c2006360c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6639 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Carrazza, Roque Antoniohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4272478P1Neves, Mariana Barboza Baeta2016-04-26T20:23:21Z2014-12-012014-10-16Neves, Mariana Barboza Baeta. O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado. 2014. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6639The issue of legal certainty in our system is one of the most important issues for the realization of the rights of the taxpayer in the face of state power. Had the most authoritative doctrine as a sobreprincípio spatial, legal certainty exerts integrative function of our system, interrelating with other tax constitutional principles aimed at giving effect to the set of standards that suffer its incidence. It is in this context that the quoted sobreprincípio becomes interpretive methodological vector to make sense of all the norms of law, especially in the tax case. Failure by the three branches of government (executive, legislative and judicial) the rights of the taxpayer has the legal security your greatest ally in the defense of their claims. The analysis of actual cases will demonstrate the effectiveness of this sobreprincípio should not be observed by the intensity with which it is violated, but the way in which resolved in practice mechanisms to curb violationsA questão da segurança jurídica em nosso ordenamento é um dos temas mais relevantes para a concretização dos direitos do contribuinte em face do poder do Estado. Tido pela mais abalizada doutrina como um sobreprincípio do ordenamento, a segurança jurídica exerce função integradora de nosso sistema, interrelacionando- se com os demais princípios constitucionais tributários visando conferir efetividade ao conjunto de normas que sofrem sua incidência. É nesse contexto que o citado sobreprincípio torna-se vetor metodológico interpretativo para dar sentido a todas as normas do direito, especialmente no caso tributário. O desrespeito pelos três poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário) aos direitos do contribuinte tem na segurança jurídica seu maior aliado na defesa de suas pretensões. A análise de casos concretos vai demonstrar que a efetividade desse sobreprincípio deve ser observada não pela intensidade com que é violado, mas pela forma com que dispuseram na prática os mecanismos destinados a coibir violaçõesConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15447/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributárioSegurança jurídicaSobreprincípioTaxLegal Certainty PrincipleCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTMariana Barboza Baeta Neves.pdf.txtMariana Barboza Baeta Neves.pdf.txtExtracted texttext/plain321012https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/3/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf.txt9a954493b43205dbf71119004d9da7bbMD53ORIGINALMariana Barboza Baeta Neves.pdfapplication/pdf507379https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/1/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf20825a2ef644d74647875e3f7ca4a8aaMD51THUMBNAILMariana Barboza Baeta Neves.pdf.jpgMariana Barboza Baeta Neves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2443https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/2/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf.jpg56b5d87e42d13af41e5a419e3d3ef7f0MD52handle/66392022-08-22 18:11:52.728oai:repositorio.pucsp.br:handle/6639Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
title |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
spellingShingle |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado Neves, Mariana Barboza Baeta Tributário Segurança jurídica Sobreprincípio Tax Legal Certainty Principle CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
title_full |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
title_fullStr |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
title_full_unstemmed |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
title_sort |
O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado |
author |
Neves, Mariana Barboza Baeta |
author_facet |
Neves, Mariana Barboza Baeta |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carrazza, Roque Antonio |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4272478P1 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Neves, Mariana Barboza Baeta |
contributor_str_mv |
Carrazza, Roque Antonio |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tributário Segurança jurídica Sobreprincípio |
topic |
Tributário Segurança jurídica Sobreprincípio Tax Legal Certainty Principle CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax Legal Certainty Principle |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The issue of legal certainty in our system is one of the most important issues for the realization of the rights of the taxpayer in the face of state power. Had the most authoritative doctrine as a sobreprincípio spatial, legal certainty exerts integrative function of our system, interrelating with other tax constitutional principles aimed at giving effect to the set of standards that suffer its incidence. It is in this context that the quoted sobreprincípio becomes interpretive methodological vector to make sense of all the norms of law, especially in the tax case. Failure by the three branches of government (executive, legislative and judicial) the rights of the taxpayer has the legal security your greatest ally in the defense of their claims. The analysis of actual cases will demonstrate the effectiveness of this sobreprincípio should not be observed by the intensity with which it is violated, but the way in which resolved in practice mechanisms to curb violations |
publishDate |
2014 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-12-01 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-10-16 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:23:21Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Neves, Mariana Barboza Baeta. O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado. 2014. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6639 |
identifier_str_mv |
Neves, Mariana Barboza Baeta. O sobreprincípio da segurança jurídica e a necessidade de sua aplicação dinâmica nos atos emanados dos poderes do Estado. 2014. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6639 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/3/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/1/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6639/2/Mariana%20Barboza%20Baeta%20Neves.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
9a954493b43205dbf71119004d9da7bb 20825a2ef644d74647875e3f7ca4a8aa 56b5d87e42d13af41e5a419e3d3ef7f0 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278024580857856 |