A influência do controle externo sobre a política de ciência, tecnologia e inovação: limites constitucionais: estudo sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às fundações de apoio
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37308 |
Resumo: | The Federal Constitution broadened the competences of the Audit Courts, concentrating them on the Accounting, Financial and Budgetary Control Section, which includes arts. 70-75, since, for state courts, the Federal Supreme Court (STF) jurisprudence has established the understanding that the federal model of organization, composition, and supervision is compulsory, in relation to the principle of symmetry, present at art. 75 of CF/88. As far as the inspection is concerned, up to the present day, the São Paulo Audit Court is not yet compatible with the powers provided for in CF/88. In addition, a serious problem has also been identified, in the process of law elaboration in São Paulo, unfortunately, the principle of constitutional symmetry was not respected. This situation, over time, has resulted in incalculable damage to the development of science, technology and innovation projects, as well as the improvement of São Paulo's own public administration, which was outdated in relation to other member states, especially with relationship with foundations of support. It is presented a new position of the Attorney General's Office, highlighting the problem caused by the State Court of Accounts and creation of the Public Advocacy Council. It is worth noting the historic decision of the State Executive Branch by publishing decree no. 62,817, dated 4.9.17, which updated the regulation (Federal Law 10,973/2004) regarding general rules to the State, as well as Complementary Law No. 1,049/2008, providing for other measures on state policy on science, technology and innovation. At last, the work highlights the responsibility of the Federal Supreme Court when rendering a decision in the Complaint that was presented portraying a problem experienced in the State, with the excesses practiced by the State Court of Accounts |
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Almeida, Thomas Augusto Ferreira deTavares, João Batista2023-08-17T13:32:33Z2023-08-17T13:32:33Z2017-12-01Tavares, João Batista. A influência do controle externo sobre a política de ciência, tecnologia e inovação: limites constitucionais: estudo sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às fundações de apoio. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37308The Federal Constitution broadened the competences of the Audit Courts, concentrating them on the Accounting, Financial and Budgetary Control Section, which includes arts. 70-75, since, for state courts, the Federal Supreme Court (STF) jurisprudence has established the understanding that the federal model of organization, composition, and supervision is compulsory, in relation to the principle of symmetry, present at art. 75 of CF/88. As far as the inspection is concerned, up to the present day, the São Paulo Audit Court is not yet compatible with the powers provided for in CF/88. In addition, a serious problem has also been identified, in the process of law elaboration in São Paulo, unfortunately, the principle of constitutional symmetry was not respected. This situation, over time, has resulted in incalculable damage to the development of science, technology and innovation projects, as well as the improvement of São Paulo's own public administration, which was outdated in relation to other member states, especially with relationship with foundations of support. It is presented a new position of the Attorney General's Office, highlighting the problem caused by the State Court of Accounts and creation of the Public Advocacy Council. It is worth noting the historic decision of the State Executive Branch by publishing decree no. 62,817, dated 4.9.17, which updated the regulation (Federal Law 10,973/2004) regarding general rules to the State, as well as Complementary Law No. 1,049/2008, providing for other measures on state policy on science, technology and innovation. At last, the work highlights the responsibility of the Federal Supreme Court when rendering a decision in the Complaint that was presented portraying a problem experienced in the State, with the excesses practiced by the State Court of AccountsA Constituição Federal ampliou sobremaneira as competências dos Tribunais de Contas, concentrando-as na Seção da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, que compreende os arts. 70 a 75, sendo certo que, para as cortes estaduais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou o entendimento de que a elas se aplica, compulsoriamente, o modelo federal quanto à organização, composição e fiscalização, em respeito ao princípio da simetria, presente no art. 75 da CF/88. No tocante à fiscalização, até os dias atuais, a Corte de Contas paulista ainda não se harmonizou com as competências previstas na CF/88. Além desse grave problema, foi também identificado que, no processo de elaboração de leis no Estado de São Paulo, infelizmente, não foi respeitado o princípio da simetria constitucional. Essa situação, ao longo do tempo, resultou em danos incalculáveis ao desenvolvimento dos projetos de ciência, tecnologia e inovação, bem como ao aprimoramento da própria administração pública paulista, que se encontrava defasada em relação aos demais estados-membros, notadamente no relacionamento com fundações de apoio. Apresenta-se novo posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, evidenciando problema causado pela Corte de Contas estadual e a criação do Conselho da Advocacia Pública. Destaca-se a histórica decisão do Poder Executivo Estadual ao publicar decreto nº 62.817, de 4.9.17, que atualizou a regulamentação (Lei federal nº 10.973/2004) no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049/2008, dispondo sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. Finaliza destacando a responsabilidade do Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão na Reclamação que lhe foi apresentada retratando a problemática experimentada no Estado, com os excessos praticados pela Corte de Contas EstadualporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOA influência do controle externo sobre a política de ciência, tecnologia e inovação: limites constitucionais: estudo sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às fundações de apoioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOÃO BATISTA TAVARES.pdfapplication/pdf20585001https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37308/1/JO%c3%83O%20BATISTA%20TAVARES.pdf42c17ea7c66326dae721979096709db6MD51TEXTJOÃO BATISTA TAVARES.pdf.txtJOÃO BATISTA TAVARES.pdf.txtExtracted texttext/plain149171https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37308/2/JO%c3%83O%20BATISTA%20TAVARES.pdf.txt614649fe27616ce71ba276035dfb55d2MD52THUMBNAILJOÃO BATISTA TAVARES.pdf.jpgJOÃO BATISTA TAVARES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1241https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/37308/3/JO%c3%83O%20BATISTA%20TAVARES.pdf.jpg2af06fa9dc107eefda37f0ca4d444b8cMD53handle/373082023-08-18 01:09:23.958oai:repositorio.pucsp.br:handle/37308Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T04:09:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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