Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nakahira, Ricardo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7752
Resumo: The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights
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spelling Tavares, André RamosNakahira, Ricardo2016-04-26T20:26:06Z2008-01-242007-10-24Nakahira, Ricardo. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2007. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7752The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rightsO objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação. Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação. Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16667/Ricardo%20Nakahira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRelações privadasDireitos fundamentaisEficacia e validade do direitoFundamental rightsEfficacyPrivate relationsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEficácia horizontal dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRicardo Nakahira.pdf.txtRicardo Nakahira.pdf.txtExtracted texttext/plain459603https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7752/3/Ricardo%20Nakahira.pdf.txt68c46fb9be76be0748f308cf427d592aMD53ORIGINALRicardo Nakahira.pdfapplication/pdf685793https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7752/1/Ricardo%20Nakahira.pdf526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86MD51THUMBNAILRicardo Nakahira.pdf.jpgRicardo Nakahira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7752/2/Ricardo%20Nakahira.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/77522022-08-22 18:12:06.694oai:repositorio.pucsp.br:handle/7752Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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