A importância do planejamento tributário no cenário políticoe econômico e seus critérios de legitimidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Vânia Estella dos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35882
Resumo: The present study aims to establish minimum standards to measure the legitimacy of tax planning. For its analysis some theoretical concepts are reviewed in order to assess the conducts to be adopted by taxpayers in the face of a business architecture that aims to promote financial and economic gains. In light of the approach established, this project presents critical reviews of concepts characteristic of the legal business by analyzing civil law institutions that aided the search for the validity of business management acts. Accordingly, an objective analysis of the business purpose as well as the correlation between the social and economic purpose and the declaration of will required under the legal order are identified. This study also addresses the applicability of so-called positive constitutional limits whose standards must be met to determine the validity and coherence of the business purpose. In the face of the developments of tax planning in the economic sphere, the current tax regimes highlighted by current legislation are presented alongside with their standards and characteristics. By means of the political developments which arouse the interest of Brazilian taxpayers in view of the economic scenario, the last chapter of this study brings a critical analysis of the main issues faced by Brazil’s current tax system along with reform proposals put together by scholars as well as aspects of bills already proposed before the Congress
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Accordingly, an objective analysis of the business purpose as well as the correlation between the social and economic purpose and the declaration of will required under the legal order are identified. This study also addresses the applicability of so-called positive constitutional limits whose standards must be met to determine the validity and coherence of the business purpose. In the face of the developments of tax planning in the economic sphere, the current tax regimes highlighted by current legislation are presented alongside with their standards and characteristics. By means of the political developments which arouse the interest of Brazilian taxpayers in view of the economic scenario, the last chapter of this study brings a critical analysis of the main issues faced by Brazil’s current tax system along with reform proposals put together by scholars as well as aspects of bills already proposed before the CongressO presente trabalho tem por objetivo estabelecer os critérios mínimos para aferir a legitimidade de um planejamento tributário. Em análise ao instituto realiza-se uma revisão dos conceitos teóricos a fim de qualificar as condutas a serem adotadas pelos contribuintes face à arquitetura empresarial cuja finalidade consiste em promover o ganho financeiro e econômico. Diante da linha de trabalhado traçada, o projeto apresenta revisões críticas de conceitos que caracterizam o negócio jurídico, por meio de análise de institutos do Direito Civil que ao lado de fundamentos constitucionais e tributários auxiliaram na busca pela validade dos atos praticados na gestão empresarial. Nessa oportunidade, identifica-se uma análise objetiva do propósito negocial junto à correspondência entre a finalidade econômicosocial com a declaração de vontade imposta pelo ordenamento legal. O estudo proposto também trata da aplicabilidade dos chamados limites positivos constitucionais cujos critérios deverão ser observados a fim e determinar a validade e congruência do propósito negocial. Diante dos desdobramentos do planejamento na esfera econômica apresenta-se os atuais regimes de tributação evidenciados pela legislação vigente junto de seus critérios e de suas características. Por meio dos desdobramentos políticos que desperta interesses dos contribuintes Brasileiros diante do cenário econômico, o presente trabalho trouxe em seu último título uma análise crítica dos principais problemas apresentados pelo atual sistema tributário nacional junto às propostas de reforma apresentadas pelos estudiosos e aspectos que compuseram projetos que já tramitaram pelo Congresso NacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPlanejamento tributárioJustiça socialReforma do sistema tributário nacionalTax planningSocial justiceNational tax system reformA importância do planejamento tributário no cenário políticoe econômico e seus critérios de legitimidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVÂNIA ESTELLA DOS SANTOS.pdfapplication/pdf580196https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35882/1/V%c3%82NIA%20ESTELLA%20DOS%20SANTOS.pdfa46dfa63dc9dabcf281e09c701a323b4MD51TEXTVÂNIA ESTELLA DOS SANTOS.pdf.txtVÂNIA ESTELLA DOS SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain108599https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35882/2/V%c3%82NIA%20ESTELLA%20DOS%20SANTOS.pdf.txt534fde2c4141c018554811d8fc65895aMD52THUMBNAILVÂNIA ESTELLA DOS SANTOS.pdf.jpgVÂNIA ESTELLA DOS SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35882/3/V%c3%82NIA%20ESTELLA%20DOS%20SANTOS.pdf.jpg1fef815b0717ccde642efa7e779d0501MD53handle/358822023-07-06 01:46:06.74oai:repositorio.pucsp.br:handle/35882Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:46:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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