Colaboração Premiada: aspectos gerais como meio de prova e sua aplicabilidade prática em organizações criminosas
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31888 |
Resumo: | Due to the increase of the complexity in the structure and performance of the criminal organizations in Brazil, it has become a necessity to implement new ways of investigation to obtain proof. In this connection, the collaboration award was enhanced, because even though it had been mentioned by the legislation since the 90s, there was a lack of appropriate regulation. However, the applicability of this institute depends on the limits of the Brazilian legal system, as the State can’t usurp functions and inhibit the defendant’s rights and guarantees during the criminal procedure. In the face of its practical aspects and applicability, the parties are responsible for the cost-benefit analysis in the specific case |
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Pereira, Claudio José Langroivahttp://lattes.cnpq.br/9938440666314061Santos, Isabelle Christine Guimarães Alves2023-03-24T18:52:39Z2023-03-24T18:52:39Z2022-10-20Santos, Isabelle Christine Guimarães Alves. Colaboração Premiada: aspectos gerais como meio de prova e sua aplicabilidade prática em organizações criminosas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31888Due to the increase of the complexity in the structure and performance of the criminal organizations in Brazil, it has become a necessity to implement new ways of investigation to obtain proof. In this connection, the collaboration award was enhanced, because even though it had been mentioned by the legislation since the 90s, there was a lack of appropriate regulation. However, the applicability of this institute depends on the limits of the Brazilian legal system, as the State can’t usurp functions and inhibit the defendant’s rights and guarantees during the criminal procedure. In the face of its practical aspects and applicability, the parties are responsible for the cost-benefit analysis in the specific caseEm decorrência do aumento da complexidade da estrutura e atuação das organizações criminosas no Brasil, tornou-se necessária a implementação de novos meios de investigação capazes de facilitar a construção do conjunto probatório. Nesse contexto, aprimorou-se a aplicação da colaboração premiada, que já tinha previsão legislativa desde os anos 1990, mas ainda carecia de regramento adequado. Contudo, a aplicação desse instituto está sujeita aos limites do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o Estado não pode usurpar suas funções e obstar os direitos e garantias dos acusados no processo penal. Diante de todos os aspectos práticos de sua aplicação, cabe às partes analisar seu custo-benefício no caso concretoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProcesso penalDireito premialNegócio jurídicoColaboração premiadaCrime organizadoCriminal procedureCollaboration awardOrganized crimeColaboração Premiada: aspectos gerais como meio de prova e sua aplicabilidade prática em organizações criminosasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Isabelle Guimarães - RA00211170_Isabelle Christine G.pdfapplication/pdf382925https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31888/1/TCC%20-%20Isabelle%20Guimar%c3%a3es%20-%20RA00211170_Isabelle%20Christine%20G.pdf92e2fac7ce301feeab6ec67673785135MD51TEXTTCC - Isabelle Guimarães - RA00211170_Isabelle Christine G.pdf.txtTCC - Isabelle Guimarães - RA00211170_Isabelle Christine G.pdf.txtExtracted texttext/plain112148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31888/2/TCC%20-%20Isabelle%20Guimar%c3%a3es%20-%20RA00211170_Isabelle%20Christine%20G.pdf.txt07d3891cb3046e33a441e0a8be76a9baMD52THUMBNAILTCC - Isabelle Guimarães - RA00211170_Isabelle Christine G.pdf.jpgTCC - Isabelle Guimarães - RA00211170_Isabelle Christine G.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31888/3/TCC%20-%20Isabelle%20Guimar%c3%a3es%20-%20RA00211170_Isabelle%20Christine%20G.pdf.jpg2c1092c007f6d5fde7c4a3e1c0e2b79aMD53handle/318882023-03-25 01:07:00.275oai:repositorio.pucsp.br:handle/31888Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:07Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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