A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Eick, André Eduardo de Rezende
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348
Resumo: The objective of the present article is to exam the existence of anti-elision norm in brazilian law, as well as it’s validity, even if only theoretically. In order to do it, the tax law concepts of obligation, evasion and elision are exposed, as to demonstrate that the supposedly anti-elision norm found on article 116, sole paragraph, of the Código Tributário Nacional, actually, constitutes itself in an anti-evasion norm, whose constitutionality is beyond any doubt, and that the absence of an anti-elision norm is a result less of legislative will or omission than of logical and juridical inconsistency of such a norm
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spelling Wanderley, Thiago BarbosaEick, André Eduardo de Rezende2023-02-28T22:43:57Z2023-02-28T22:43:57Z2021-07-19Eick, André Eduardo de Rezende. A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348The objective of the present article is to exam the existence of anti-elision norm in brazilian law, as well as it’s validity, even if only theoretically. In order to do it, the tax law concepts of obligation, evasion and elision are exposed, as to demonstrate that the supposedly anti-elision norm found on article 116, sole paragraph, of the Código Tributário Nacional, actually, constitutes itself in an anti-evasion norm, whose constitutionality is beyond any doubt, and that the absence of an anti-elision norm is a result less of legislative will or omission than of logical and juridical inconsistency of such a normO presente artigo tem como objetivo averiguar a existência de norma antielisão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua validade jurídica, ainda que apenas em tese. Para tanto, nele são expostos os conceitos tributários de obrigação, evasão e elisão, a partir dos quais se dessume que a suposta norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, na verdade, constitui-se em norma antievasão, sobre cuja constitucionalidade não faz sentido controverter, e que a inexistência de norma antielisiva não se deve exatamente à lacuna ou opção legislativa, mas a sua própria inconsistência lógica e jurídicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioEvasão fiscalElisão fiscalParágrafo único do art. 116 do Código Tributário NacionalNorma geral antielisãoAção de direita de inconstitucionalidade n. 2.446Tax lawTax evasionTax elisionCódigo Tributário Nacional, article 116, sole paragraphGeneral anti-elision normUnconstitutionality lawsuit n. 2.446A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAndre Eduardo de Rezende Eick - Artigo.docx.pdfapplication/pdf688913https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31348/1/Andre%20Eduardo%20de%20Rezende%20Eick%20-%20Artigo.docx.pdf180edf90f9f8cacf2e7744d18d84a75aMD51TEXTAndre Eduardo de Rezende Eick - Artigo.docx.pdf.txtAndre Eduardo de Rezende Eick - Artigo.docx.pdf.txtExtracted texttext/plain99143https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31348/2/Andre%20Eduardo%20de%20Rezende%20Eick%20-%20Artigo.docx.pdf.txt60f188482fc38d44df6098884e4c5774MD52THUMBNAILAndre Eduardo de Rezende Eick - Artigo.docx.pdf.jpgAndre Eduardo de Rezende Eick - Artigo.docx.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1529https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31348/3/Andre%20Eduardo%20de%20Rezende%20Eick%20-%20Artigo.docx.pdf.jpg12eb49b48cddeb6b4ecc59212ef34f62MD53handle/313482023-03-01 12:25:30.098oai:repositorio.pucsp.br:handle/31348Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T15:25:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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