Possibilidade de flexibilização dos intervalos intrajornada e interjornada em acordos coletivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amâncio, Felipe Moraes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6148
Resumo: The present research has as a theme to be approached the "flexibilization possibility of the meal and rest periods in collective agreements". There are few articles found on the subject, jurisprudence has divergent points, especially within the laws modified by the labor reform. For this reason, the general objective is to analyze the possibility of reduction of meal and rest periods in collective agreements. In order to reach this objective, an exploratory level research was used, aiming the preparation for a deepening of a future research. The data analysis was done in a qualitative way, verifying case by case, and its peculiarities. As a source, the research was bibliographical and documentary for the analysis of laws, books, articles, doctrines and jurisprudence. The results of the research brought further clarification about the reduction of the rest and meal periods, mainly with the changes brought by the labor reform, as example the payment of the indemnification by the partial concession of the meal period that was previously paid for full time, now only for the time suppressed and the characteristic of this labor sum that was previously salary (interfering with other funds) is now compensatory (not reflected in other funds). Thus, it is concluded that the coming of the labor reform opened the possibility of reducing the meal periods by agreement or collective agreement, since the rest periods between one day and another does not hear an express change brought by the reform. It should be remembered that this work serves as a basis for further research on the subject.
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