A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5828 |
Resumo: | The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income population |
id |
PUC_SP-1_30c5bc09768c1dabaa9ac5a8f23afefc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/5828 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Saule Junior, Nelsonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438260U4Galmacci, Thanyelle2016-04-26T20:20:53Z2012-06-222012-05-17Galmacci, Thanyelle. The demarcation urban and legitimation of possession as instruments of landed regularization of social interest. 2012. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5828The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income populationA dificuldade que tem o Poder Público de promover e garantir o direito à moradia tem sua origem no período de descobrimento e distribuição de terras do Brasil. Os métodos trazidos pela coroa portuguesa para dar utilidade às terras resultou nos grandes latifúndios e na segregação espacial urbana. No Brasil, o direito à moradia, mencionado na Declaração Universal de Direitos Humanos, passou ao status de direito fundamental na Constituição Federal de 1988 apenas no ano 2000. Como consequência da falta de políticas públicas habitacionais, as ocupações irregulares passaram a fazer parte do contexto da cidade, em especial nos grandes centros urbanos. A regularização fundiária tornou-se então um importante instrumento para garantir a segurança jurídica da posse nessas ocupações e melhorar a qualidade de vida e condições de habitabilidade dessa população. A lei 11.977/2009 regulamentou a regularização fundiária e trouxe dois novos instrumentos para auxiliar nesse processo, a demarcação urbanística e a legitimação de posse, possibilitando ao Poder Público a utilização de novos instrumentos de promoção do direito à moradia e a criação de melhores condições de vida à população de baixa rendaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14667/Thanyelle%20Galmacci.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDistribuição de terras no BrasilDireito à moradiaRegularização fundiáriaDemarcação urbanísticaLegitimação da posseDistribution of land in BrazilHousing rightsLanded regularizationDemarcation urbanLegitimation of possessionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse socialThe demarcation urban and legitimation of possession as instruments of landed regularization of social interestinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTThanyelle Galmacci.pdf.txtThanyelle Galmacci.pdf.txtExtracted texttext/plain300968https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/3/Thanyelle%20Galmacci.pdf.txtac13078094e8a247a901c2f8571a5f06MD53ORIGINALThanyelle Galmacci.pdfapplication/pdf782311https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/1/Thanyelle%20Galmacci.pdf36b431a43098b288bc7450bcd28c42b6MD51THUMBNAILThanyelle Galmacci.pdf.jpgThanyelle Galmacci.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/2/Thanyelle%20Galmacci.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/58282022-08-22 18:11:42.413oai:repositorio.pucsp.br:handle/5828Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The demarcation urban and legitimation of possession as instruments of landed regularization of social interest |
title |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
spellingShingle |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social Galmacci, Thanyelle Distribuição de terras no Brasil Direito à moradia Regularização fundiária Demarcação urbanística Legitimação da posse Distribution of land in Brazil Housing rights Landed regularization Demarcation urban Legitimation of possession CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
title_full |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
title_fullStr |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
title_full_unstemmed |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
title_sort |
A demarcação urbanística e a legitimação da posse como instrumentos de acesso da regularização fundiária de interesse social |
author |
Galmacci, Thanyelle |
author_facet |
Galmacci, Thanyelle |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4438260U4 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Galmacci, Thanyelle |
contributor_str_mv |
Saule Junior, Nelson |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Distribuição de terras no Brasil Direito à moradia Regularização fundiária Demarcação urbanística Legitimação da posse |
topic |
Distribuição de terras no Brasil Direito à moradia Regularização fundiária Demarcação urbanística Legitimação da posse Distribution of land in Brazil Housing rights Landed regularization Demarcation urban Legitimation of possession CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Distribution of land in Brazil Housing rights Landed regularization Demarcation urban Legitimation of possession |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The difficulty that the Government is to promote and guarantee the right to housing has its origin in the period of discovery and distribution of land in Brazil. The methods brought by the Portuguese crown to give the land use resulted in large estates and urban spatial segregation. In Brazil, the right to housing, mentioned in the Universal Declaration of Human Rights, got the status of fundamental right, expressed in the 1988 Brazilian Federal Constitution, just in 2000. As a consequence of the lack of public housing policies, the illegal occupations have become part of the context of the city, especially in large urban centers. The regularization then became an important instrument to guarantee the legal security of tenure in these occupations and improve the quality of life and living conditions in this population. The law regulated the 11.977/2009 tenure and brought two new tools to assist in this process, the urban demarcation and legalization of possession, allowing the Government to use new instruments to promote the right to housing and the creation of better living conditions for low-income population |
publishDate |
2012 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2012-06-22 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-05-17 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:20:53Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Galmacci, Thanyelle. The demarcation urban and legitimation of possession as instruments of landed regularization of social interest. 2012. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5828 |
identifier_str_mv |
Galmacci, Thanyelle. The demarcation urban and legitimation of possession as instruments of landed regularization of social interest. 2012. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5828 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/3/Thanyelle%20Galmacci.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/1/Thanyelle%20Galmacci.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5828/2/Thanyelle%20Galmacci.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ac13078094e8a247a901c2f8571a5f06 36b431a43098b288bc7450bcd28c42b6 cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277836637241344 |