Invalidação de contratos administrativos e responsabilidade extracontratual da administração
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41072 |
Resumo: | The present dissertation starts from a bibliographical analysis and has as motto to present sufficient elements to the composition factual support disposed in art. 149 of Federal Law No. 14.133/2021. It is intended, therefore, to establish parameters that give rise to the patrimonial responsibility of the Administration when resulting from the invalidation of public contracts signed with private individuals. The theme is justified, therefore, in terms of outlining the theoretical bases on how the State's responsibility is based on these hypotheses. To this end, develop an operational concept of administrative contract in the strict sense. Under a normative perspective, we proceeded to an analysis of important aspects of its invalidation. Next, we frame the hypotheses visited in the non-contractual liability of the State for the performance of the Administration, which is why the liability in question is objective in nature. Considering the numerous variables that could be aligned with the problem, starting from one already developed by the Brazilian doctrine of problem situations, we point out changes in the Brazilian legal system method that claim a distinction between competence (non-contractual liability) and obligations to reimburse (prohibition of unjust enrichment). In the hypotheses under examination, therefore, the responsibility of the State will only be involved when there is a positive action by the Administration, consisting of the enunciation of an invalid administrative contract, due to which the individual is included an indemnifiable damage, without this having concurred with guilt to the consummation of the targeted vice. |
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The theme is justified, therefore, in terms of outlining the theoretical bases on how the State's responsibility is based on these hypotheses. To this end, develop an operational concept of administrative contract in the strict sense. Under a normative perspective, we proceeded to an analysis of important aspects of its invalidation. Next, we frame the hypotheses visited in the non-contractual liability of the State for the performance of the Administration, which is why the liability in question is objective in nature. Considering the numerous variables that could be aligned with the problem, starting from one already developed by the Brazilian doctrine of problem situations, we point out changes in the Brazilian legal system method that claim a distinction between competence (non-contractual liability) and obligations to reimburse (prohibition of unjust enrichment). In the hypotheses under examination, therefore, the responsibility of the State will only be involved when there is a positive action by the Administration, consisting of the enunciation of an invalid administrative contract, due to which the individual is included an indemnifiable damage, without this having concurred with guilt to the consummation of the targeted vice.A presente dissertação parte de uma análise bibliográfica e tem como mote apresentar elementos suficientes à composição suporte fático disposto no art. 149 da Lei Federal de nº 14.133/2021. Almeja-se, portanto, estabelecer parâmetros que ensejam a responsabilidade patrimonial da Administração quando decursiva da invalidação de contratos públicos firmados com particulares. O tema se justifica, dessarte, em razão de perfilar as bases teóricas sobre as quais se esteia a responsabilidade do Estado nessas hipóteses. Para tanto, desenvolve-se um conceito operacional de contrato administrativo em sentido estrito. Sob uma perspectiva normativa, procedemos a uma análise de aspectos importantes de sua invalidação. Na sequência, enquadramos as hipóteses visitadas na responsabilidade extracontratual do Estado por atuação da Administração, razão pela qual a responsabilização em tela tem natureza objetiva. Considerando as inúmeras variáveis que poderiam se alinhar ao problema, partindo de um método já desenvolvido pela doutrina brasileira de conceber situações-problema, assinalamos modificações do ordenamento jurídico brasileiro que reclamam uma distinção entre sanções (responsabilidade extracontratual) e obrigações de ressarcir (proibição do enriquecimento sem causa). Nas hipóteses sob, exame, portanto, a responsabilização do Estado só se engajará quando houver uma atuação positiva da Administração, consistente na enunciação de um contrato administrativo inválido, em razão do qual ao particular se gravou um dano indenizável, sem que esse tenha concorrido com culpa à consumação do vício alvejado.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContratos administrativosResponsabilidade do EstadoInvalidadeLei Federal nº 14.133/2021Administrative contractsState’s liabilityInvalidityFederal Law No14.133/2021Invalidação de contratos administrativos e responsabilidade extracontratual da administraçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBerilo Pereira da Motta Neto.pdfapplication/pdf903119https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41072/1/Berilo%20Pereira%20da%20Motta%20Neto.pdf16b6cd5c6e434ae37b9298bfb76cf306MD51TEXTBerilo Pereira da Motta Neto.pdf.txtBerilo Pereira da Motta Neto.pdf.txtExtracted texttext/plain351471https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41072/2/Berilo%20Pereira%20da%20Motta%20Neto.pdf.txtce8ef34b82efe1e7b3894a779415c353MD52THUMBNAILBerilo Pereira da Motta Neto.pdf.jpgBerilo Pereira da Motta Neto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1317https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41072/3/Berilo%20Pereira%20da%20Motta%20Neto.pdf.jpgadfbd85cd41789de2686996db3203476MD53handle/410722024-02-24 01:03:28.59oai:repositorio.pucsp.br:handle/41072Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-02-24T04:03:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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