Direito fundamental ao ambiente e o regime jurídico da gestão de florestas públicas
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
Texto Completo: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9328 |
Resumo: | In this doctoral dissertation I propose the study of Act 11.284/2006, called General Act of Public Forests, and its compatibility with the fundamental legal positions set forth in the environmental constitutional right. I analyze the theoretical and dogmatic aspects relating to the constitutional environmental right, observed as a complete right that contains a structure of right and duty, and the legal elements of the General Act of Public Forests, considering the division that the Act makes of three forms of management of public forests: direct by the State, by destination to local communities and with forest concessions. Also, I take notice of the importance of the normative provisions, legal concepts and judicial decisions related to the subject, which are part of this research. The method of approach used is the hypotheticaldeductive, by which the compatibility of the General Act of Public Forests with the constitutional environmental right is examined, based on a structure of investigation that verifies this and other hypotheses formulated in the text. I conclude that, besides the compatibility, the General Act of Public Forests promotes the realization of the constitutional environmental right. |
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Sarlet, Ingo Wolfganghttp://lattes.cnpq.br/7185324846597616http://lattes.cnpq.br/2902588222707578Leal, Augusto Antônio Fontanive2020-11-05T18:57:37Z2020-06-25http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9328In this doctoral dissertation I propose the study of Act 11.284/2006, called General Act of Public Forests, and its compatibility with the fundamental legal positions set forth in the environmental constitutional right. I analyze the theoretical and dogmatic aspects relating to the constitutional environmental right, observed as a complete right that contains a structure of right and duty, and the legal elements of the General Act of Public Forests, considering the division that the Act makes of three forms of management of public forests: direct by the State, by destination to local communities and with forest concessions. Also, I take notice of the importance of the normative provisions, legal concepts and judicial decisions related to the subject, which are part of this research. The method of approach used is the hypotheticaldeductive, by which the compatibility of the General Act of Public Forests with the constitutional environmental right is examined, based on a structure of investigation that verifies this and other hypotheses formulated in the text. I conclude that, besides the compatibility, the General Act of Public Forests promotes the realization of the constitutional environmental right.Nesta tese, propõe-se o estudo da Lei 11.284/2006, denominada Lei Geral de Florestas Públicas, e da sua compatibilidade com as posições jurídicas fundamentais dispostas no direito fundamental ao ambiente. Por isso, são analisados os aspectos teóricos e dogmáticos relativos ao direito fundamental ao ambiente, observado como um direito fundamental completo e que contém uma estrutura de direito e dever, e o regime jurídico da Lei Geral de Florestas Públicas, mediante a divisão que a lei faz de três formas de gestão de florestas públicas: direta pelo poder público, pela destinação às comunidades locais e com as concessões florestais. Ainda, não se deixa de considerar a importância das disposições normativas, dos conceitos jurídicos e das decisões judiciais relacionadas ao tema e que integram a presente investigação. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, pelo qual se conjectura a compatibilidade da Lei Geral de Florestas Públicas com o direito fundamental ao ambiente, baseando-se em uma estrutura de investigação que verifica, fundamentadamente, esta e outras hipóteses formuladas no texto. Conclui-se que, além da compatibilidade, a Lei Geral de Florestas Públicas promove a efetivação do direito fundamental ao ambiente.Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2020-08-05T17:03:27Z No. of bitstreams: 1 AUGUSTO_ANTÔNIO_FONTANIVE_LEAL_TES.pdf: 3967813 bytes, checksum: f0e5a16b20098bf459024e0eee32686a (MD5)Approved for entry into archive by Lucas Martins Kern (lucas.kern@pucrs.br) on 2020-11-05T15:03:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AUGUSTO_ANTÔNIO_FONTANIVE_LEAL_TES.pdf: 3967813 bytes, checksum: f0e5a16b20098bf459024e0eee32686a (MD5)Made available in DSpace on 2020-11-05T18:57:37Z (GMT). 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