A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
Texto Completo: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental. |
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