O poder judiciário no processo de concretização de direitos sociais em tempo de crise econômica

• Autor(a) principal: Oliveira Júnior, Antonio Dantas de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37516
• topic: Direito constitucional; Direitos sociais; Poder judiciário; Separação de poderes; Crise económica; Teses de mestrado - 2017; Direito

Este trabalho toma como premissa que o judiciário no Brasil é um Poder do Estado com competência delimitada pela Constituição, e deverá ser estudado na perspectiva da ciência jurídica e política face à implantação da judicialização extensa no Catálogo Constitucional. As funções estatais legislativa, executiva e judiciária, diante da força normativa da Constituição, devem obediência ao Texto Constitucional não apenas no aspecto formal, como também material, sob pena de um poder, através da interdependência, intervir em outro poder, minorando a Teoria Ortodoxa da Separação de Poderes. Os direitos sociais são fundamentais e não podem ser considerados do 2º (segundo) escalão em relação aos direitos fundamentais civis, ligados às liberdades de toda e qualquer pessoa. O Poder Judiciário, quando provocado, sem ignorar o princípio da reserva do possível, deverá atuar em matéria de direitos sociais fundamentais por derivarem diretamente da Constituição. Em sentido diverso, deve ser assegurado o mínimo existencial aos direitos sociais, como fundamento da dignidade da pessoa humana, pelo fato da dubiedade de pensamentos sobre o caráter programático dos direitos sociais dependentes de uma legislação, com a justificativa de serem direitos não resistentes à lei, independentemente de haver ou não crise econômica, até porque a Constituição deverá ser observada, como norma jurídica, em qualquer momento pela vontade do poder constituinte originário. Uma situação polêmica refere-se ao ativismo judicial como forma, para alguns, de intromissão indevida do Estado-Juiz nas competências constitucionais do Estado-Legislador e do Estado-Administração. Ocorre que, é essencial aprofundar a definição do termo ativismo como sendo algo salutar à democracia e diferente da fórmula ―criar o direito.‖ A maioria eleita não pode, simplesmente, sem nenhum critério racional ser substituída pela maioria dos tribunais em assuntos políticos, contudo, caso a maioria política não observe os direitos fundamentais haverá a atuação da jurisdição constitucional através dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A dissertação, ao final, em um breve relato, trará uma perspectiva brasileira e portuguesa no resguardo de direitos sociais em tempo de crise financeira.