Direito dos acionistas à informação nas sociedades anónimas : informação em assembleia geral e informação fora da assembleia geral

• Autor(a) principal: Martins, Ângela Samira Tavares
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28736
• topic: Direito; Informação; Acionistas; Código das sociedades comerciais; Law; Information; Shareholders; Code companies trade companies; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Este trabalho tem como tema, «Direito dos acionistas à Informação nas Sociedades Anónimas, informação fora e em assembleia geral». Com este trabalho, pretendemos compreender o direito à informação do acionista nas sociedades anónimas, no que tange à forma e ao modo de exercício em cada uma das categorias determinada pelo CSC. É um direito de extrema importância para os acionistas que pretendam acompanhar de perto a vida da sociedade em que participam. É um tema muito atual e pertinente, uma vez que, é cada vez maior o número de casos em que o acionista aciona meios judiciais para tutelar diferentes casos de violações deste direito e por outro lado as sociedades vêm procurando formas para justificar/legitimar a não prestação de certas informações. Trata-se de um jogo de interesse, que cabe somente ao direito tutelar, através de mecanismos legais e encontrar um ponto de equilíbrio. O principal sujeito ativo do direito à informação é o acionista, sendo também possível que o direito seja exercido por outros sujeitos admitidos por lei, nomeadamente o representante comum de obrigacionistas; credor pignoratício e o usufrutuário e estes por seu turno, devem exercer o direito nos exatos termos que seriam permitidos ao proprietário de raiz e só quando lhes caibam exercer o direito de voto. O sujeito passivo da obrigação de prestar informação é a sociedade, através do órgão que o representa (conselho de administração) e no caso de informação solicitada em assembleia geral, admite-se que a ela seja prestada por órgão que para tal esteja habilitado, podendo ser o órgão do conselho fiscal. Nas sociedades anónimas o direito à informação é um direito mais limitado do que nas sociedades por quotas, por ser uma sociedade que apresenta maior complexidade na organização e gestão. Com isto são vários os casos em que é admitida a recusa lícita de informação, contudo, esses casos são geridos pelos princípios de tipicidade e taxatividade. No caso de recusa ilícita de prestação de informação, a lei atribui ao acionista o direito de requerer inquérito judicial (nos casos de recusa fora da assembleia geral) ou invocar a anulabilidade de deliberações sociais tomadas na assembleia geral que não tenha sido prestada informação ao acionista. Para além do CSC, teve por base na realização deste trabalho doutrinas e jurisprudências Portuguesas.