Direito à informação nas sociedades comerciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10071/12011 |
Resumo: | O trabalho desenvolvido na presente dissertação visa fundamentalmente analisar o conteúdo do direito à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas. O mesmo foi desenvolvido com base nos preceitos do Código de Sociedades Comerciais, da doutrina e da jurisprudência. Sendo um direito fundamental dos sócios, se manifesta de diferentes formas de acordo com o tipo de sociedade comercial. Assim, nas sociedades por quotas, podemos afirmar que o direito à informação é um direito pleno, pois, é acessível a qualquer sócio independentemente da sua participação social. Nas sociedades anónimas, o direito à informação vária de acordo a percentagem de capital detida pelo acionista. É exigido 1% de capital social para que o acionista tenha acesso ao direito de consulta. Para aquelas informações designadas de qualificada o Código de Sociedades Comerciais exige que o acionista, individual ou coletivamente tenha uma participação de 10% do capital social. O Código de Sociedades Comercial da importância a autonomia privada, pois permite que o direito à informação seja regulado no contrato de sociedade. Os sócios também têm direito de obter informações que lhes permitam formar opinião sobre os assuntos sujeitos a votação. Para tal é reconhecido o direito à informação prévio e durante a realização das assembleias gerais. A fim de acautelar o exercício do direito à informação dos sócios, o Código das Sociedades Comerciais prevê como principais meios de tutela, o inquérito judicial e a invalidade de deliberações sociais, em caso de recusa injustificada e o fornecido de informações defeituosas. |
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