O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a recusa do possuidor de revelar a senha alfa-numérica e/ou facultar a impressão digital de telemóvel encriptado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Patrícia Gonçalves Dias
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37462
Resumo: A presente dissertação procura indagar, à luz da proteção constitucional que é concedida pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, segundo o qual ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua autoincriminação, se um arguido pode ser coagido pelas autoridades de investigação criminal a prestar a sua colaboração na obtenção de prova armazenada no seu smartphone. Cumpre, assim, determinar a eventual prevalência dos interesses prosseguidos pelas autoridades judiciárias sobre as garantias constitucionais asseguradas ao arguido enquanto sujeito processual pleno de direitos e deveres. No caso concreto, face à inexistência de legislação que regule esta matéria, propomo-nos analisar se será exigível ao arguido a revelação coativa da password, assim como a obrigação de fornecer os seus dados biométricos – especificamente a impressão digital – concedendo livre acesso a dados protegidos que se encontrem armazenados no telemóvel. Ou, se por outro lado, tais exigências consubstanciam uma violação do princípio contra a autoincriminação.
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spelling O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a recusa do possuidor de revelar a senha alfa-numérica e/ou facultar a impressão digital de telemóvel encriptadoDireito penalAuto-incriminaçãoTelemóveisImpressões digitaisTeses de mestrado - 2018DireitoA presente dissertação procura indagar, à luz da proteção constitucional que é concedida pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, segundo o qual ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua autoincriminação, se um arguido pode ser coagido pelas autoridades de investigação criminal a prestar a sua colaboração na obtenção de prova armazenada no seu smartphone. Cumpre, assim, determinar a eventual prevalência dos interesses prosseguidos pelas autoridades judiciárias sobre as garantias constitucionais asseguradas ao arguido enquanto sujeito processual pleno de direitos e deveres. No caso concreto, face à inexistência de legislação que regule esta matéria, propomo-nos analisar se será exigível ao arguido a revelação coativa da password, assim como a obrigação de fornecer os seus dados biométricos – especificamente a impressão digital – concedendo livre acesso a dados protegidos que se encontrem armazenados no telemóvel. Ou, se por outro lado, tais exigências consubstanciam uma violação do princípio contra a autoincriminação.This dissertation seeks, in the light of the constitutional protection granted by the nemo tenetur se ipsum accusare principle, according to which no one should be obliged to contribute to their self-incrimination, if an accused can be coerced by criminal investigation authorities to provide collaboration in obtaining proof stored on his smartphone. It’s therefore necessary to determine the possible prevalence of the interests pursued by the judicial authorities over the constitutional guarantees afforded to the defendant as a procedural subject full of rights and duties. In the present case, in the absence of legislation regulating this matter, we propose to analyze whether the defendant will be required to cooperate with the password, as well as the obligation to provide his biometric data - specifically the fingerprint - granting free access to data stored on his phone. Or, if, on the other hand, such requirements constitute a violation of the principle against self-incrimination.Mendes, Paulo Manuel Melo de SousaRepositório da Universidade de LisboaCarneiro, Patrícia Gonçalves Dias2019-03-11T18:35:25Z2018-12-132018-12-13T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37462porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:37Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37462Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:29.250606Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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