Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magalhães, Tiago Manuel Coelho
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/42041
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Criminais), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
id RCAP_cd87a3f9b37a4a2067cccb8f2d6c9791
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/42041
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penalNemo tenetur se ipsum accusare and the corporation in the criminal procedureEnte coletivoResponsabilidade penalHetero-responsabilidadeAuto-responsabilidadeProcesso penalDireito à não auto-incriminaçãoComplianceDireito ao silêncioCiências SociaisDissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Criminais), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraA presente dissertação propõe uma análise das especificidades processuais relacionadas com o ente colectivo, enquanto arguido, em particular compreender o sentido e conteúdo que o direito à não auto-incriminação reveste relativamente aos mesmos. Para tal, impõe-se uma prévia indagação acerca da génese histórica e evolução normativa do princípio, atentando também à sua consagração constitucional e específica teleologia, a qual, a par da consideração do ente colectivo como possível agente da prática de crimes, na contemporaneidade, potenciará um juízo reflexivo e crítico acerca dos contornos que o nemo tenetur se ipsum accusare, nas suas dimensões de direito ao silêncio e direito a não facultar meios de prova, assumirá, quando nos refiramos ao seu gozo por entes colectivos. Nesse contexto, emergirá igualmente imprescindível a recuperação problematizante do paradigma actual de Compliance, o qual impõe interrogações acrescidas e de complexo solucionamento, atendendo à escassa produção dogmática, no contexto do ordenamento jurídico português. Em suma, procuraremos esboçar uma resposta à questão: gozarão os entes colectivos de um direito à não auto-incriminação, nos exactos moldes em que o mesmo é atribuído, pelo sistema jurídico, a pessoas singulares?. ABSTRACT The following thesis intends to analyse the procedural specificities concerning the corporation as a defendant, in particular it aims to understand the meaning and the content of the privilege against self-incrimination in what concerns with those entities. In order to do so, it is necessary a previous interrogation about its historical origins and evolution in the context of the legal system, regarding its constitutional consolidation and specific teleology, which, in parallel to looking at the corporation as a possible criminal agent, nowadays, will provide a critical and reflective judgment about the limits that the nemo tenetur se ipsum accusare, as a right to remain silent and a right not to provide evidences, assumes when we talk about corporations as defendants. In this context, it will be also necessary to remind the current paradigm of Compliance, which imposes other questions of difficult solution, given the few dogmatic production, in the context of our legal system. So, we are going to try to draft an answer to the question: do the corporations have a privilege against selfincrimination, as it is given to individuals by the legal system?2016-10-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/42041http://hdl.handle.net/10316/42041porMagalhães, Tiago Manuel Coelhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-21T17:17:22Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/42041Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:58.746812Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
Nemo tenetur se ipsum accusare and the corporation in the criminal procedure
title Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
spellingShingle Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
Magalhães, Tiago Manuel Coelho
Ente coletivo
Responsabilidade penal
Hetero-responsabilidade
Auto-responsabilidade
Processo penal
Direito à não auto-incriminação
Compliance
Direito ao silêncio
Ciências Sociais
title_short Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
title_full Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
title_fullStr Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
title_full_unstemmed Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
title_sort Nemo tenetur se ipsum accusare e o ente colectivo em processo penal
author Magalhães, Tiago Manuel Coelho
author_facet Magalhães, Tiago Manuel Coelho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Magalhães, Tiago Manuel Coelho
dc.subject.por.fl_str_mv Ente coletivo
Responsabilidade penal
Hetero-responsabilidade
Auto-responsabilidade
Processo penal
Direito à não auto-incriminação
Compliance
Direito ao silêncio
Ciências Sociais
topic Ente coletivo
Responsabilidade penal
Hetero-responsabilidade
Auto-responsabilidade
Processo penal
Direito à não auto-incriminação
Compliance
Direito ao silêncio
Ciências Sociais
description Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Criminais), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-10-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/42041
http://hdl.handle.net/10316/42041
url http://hdl.handle.net/10316/42041
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133675512659968

Registros relacionados