Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boloto, Cláudia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13185
Resumo: A Lei n.º 12/2019 e a Lei n.º 13/2019, ambas de 12 de Fevereiro e com entrada em vigor no dia seguinte, constituíram um marco importante em matéria de regime legal aplicável ao arrendamento urbano.
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