Preço de Transferência e os Intangíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azambuja, Marcelo Athayde
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/97546
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Preço de Transferência e os IntangíveisTransfer Pricing and IntangiblesPreço de TransferênciaIntangíveisOCDEBEPSTransfer PricingIntangiblesOECDBEPSDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA significância do Regime dos Preços de Transferência ao Direito Tributário Internacional teve uma grande ascendência no contexto do mundo globalizado. Propõe-se a análise desse quadro dentro das diretrizes internacionais da OCDE, referência mundial sobre o tema e utilizada como base para diversos Estados na elaboração de tratados sobre dupla tributação e dupla não tributação internacional. Não obstante, a problemática se apresenta uma vez que grupos multinacionais se utilizam de inconsistências legislativas de diferentes Estados e da própria complexidade do arranjo normativo desse regime. Panorama esse que é dificultado quando se concerne aos preços de transferência sobre os intangíveis, ativos estes que são sui generis e de fácil deslocamento. Assim, princípios basilares dos preços de transferência, como arm’s length, a tais ativos se tornam de difícil aplicação, haja vista o vácuo de comparativos. Como resultado desse quadro, destacam-se alguns escândalos de grandes multinacionais por ínfimos valores contribuídos a título de arrecadação fiscal. À vista disso, frisa-se o Plano de Ações BEPS publicado pela OCDE, o qual teve como um de seus grandes focos a harmonização internacional de determinadas normas dos preços de transferência. Examinar-se-á tal Plano com apoio dogmático, concluindo-se que as novas propostas referentes a transferência de intangíveis por meio dos preços de transferência pouco inovaram, posto que foram mantidos os princípios tradicionais de tal regime. Esse fato intensificou a discussão de aplicação de métodos não tão reconhecidos internacionalmente, mas que podem ter um efeito mais impactante na problemática em pauta, evidenciando-se, nesse caso, o formulary apportionment. Por fim, observa-se a necessidade de padronização e cooperação internacional dentro dessa matéria para que se combata a erosão da base tributária mundial. Por outro lado, observa-se um fator complicador: a ideia de padronização tributária, a qual é refutada pelos Estados como fundamento da manutenção da soberania fiscal por estes.The significance of the Transfer Pricing Regime to International Tax Law has had a great accession in the context of the globalized world. The analysis of this framework is proposed within the international guidelines of the OECD, a world reference on the subject and used as a basis for several States in the elaboration of treaties on double taxation and international double non-taxation. However, the problem arises since multinational groups make use of legislative inconsistencies from different States and the complexity of the regulatory arrangement of this regime. This panorama is difficult when it comes to transfer prices on intangibles, assets that are sui generis and easy to move. Thus, basic transfer pricing principles, like arm's length, to such assets become difficult to apply, given the vacuum of comparatives. As a result of this scenario, some scandals by large multinationals stand out because of the insignificant amounts contributed to fiscal administration. Therefore, the creation of BEPS Action Plan published by the OECD should be stressed and it had as one of its main focuses on the international harmonization of certain transfer pricing rules. This Plan will be examined with dogmatic support, concluding that the new proposals referring to the transfer of intangibles through transfer prices did not innovate much, since the traditional principles of such regime were maintained. This fact intensified the discussion of the application of methods that are not so internationally recognized, but which may have a more impactful effect on the issue at hand, such as the formulary apportionment. Finally, there is a need for standardization and international cooperation in this area in order to combat the erosion of the global tax base. On the other hand, there is a complicating factor: the idea of tax standardization, which is refuted by the States as a basis for the maintenance of their fiscal sovereignty.2021-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/97546http://hdl.handle.net/10316/97546TID:202897281porAzambuja, Marcelo Athaydeinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T05:16:35Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/97546Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:15:33.455824Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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