O dever de revelação do árbitro no direito comparado – Portugal e Brasil – e a responsabilidade civil pelo exercício de sua função
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/4601 |
Resumo: | A presente dissertação tem como intuito apresentar, inicialmente, a arbitragem em si, bem como a figura do árbitro e sua importância para o procedimento arbitral, em especial, os deveres que esse assume quando aceita participar deste certame. Este trabalho traz maior ênfase ao dever de revelação, conferindo-lhe especial atenção por se tratar de regra de cuidado que deve ser respeitada pelo árbitro antes, durante e após o encerramento da arbitragem, pois reflete na sua imparcialidade e independência. Esta dissertação busca, também, definir a extensão do dever de revelação, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essa obrigação, destacando também os deveres do árbitro, principalmente, os da imparcialidade e independência. Ademais, são apresentadas as guidelines da International Bar Association, explicando-se a sua natureza e aplicabilidade nas arbitragens internacionais e nacionais. Na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil de modo geral e, em seguida, de forma exclusiva, do árbitro, explicitando-se a sua relação e suas diferenças para com o processo judicial. Com isso, busca-se definir a extensão da responsabilidade civil do árbitro em caso de descumprimento de seus deveres, com foco principal nos casos em que há violação do dever de revelação e as sanções e penalidades aplicadas ao árbitro infrator, seja de seara ética-disciplinar ou cível. Por fim, demonstra-se as consequências da violação do dever de revelação para com o processo arbitral em que esse descumprimento ocorre. |
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