Veículos aéreos não tripulados e legalidade

• Autor(a) principal: Baltazar, Helena Maria Nunes Marques
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/18928
• topic: Tecnologia; Technological advantage; Drones; UAV; Ética; Moral; Legislação de Guerra; legal framework; Direitos Humanos; Human Rights; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências Políticas

É tarefa ingrata pretender dissociar a tecnologia propriamente militar das outras que, longe dos ambientes de combate, também fazem o seu percurso de evolução; pode afirmar-se que ambas habitam um lugar de cruzamentos, com encontro marcado mas tempos diferentes. A emergência dos drones, como a novidade tecnológica do momento, dá nota desse cruzamento e dessa partilha. O seu empenhamento na vida concreta do dia a dia tornou-se um auxiliar precioso em áreas civis e militares. As vantagens são incomparáveis em relação a práticas semelhantes, nomeadamente o bombardeamento aéreo com naves tripuladas, mas as consequências são muitas vezes nefastas na avaliação ética. A componente agressiva da espécie humana, na ausência de freios naturais inibidores da violência – conforme constatado por Konrad Lorenz – torna esta espécie particularmente mortífera, como bem expressa o seu percurso histórico. Numa tentativa de controlar o problema foi criada a moral, presente em todas as religiões e que tem por base a ética universal. Esta clama o respeito pela vida, de forma a tornar pacífica a coexistência, nos limites do possível. A História da humanidade é também o relato das guerras fratricidas, com o seu rasto de morte, destruição e violência sem sentido. No Ocidente, a II Guerra Mundial resultou em milhões de perdas humanas e no caos. O bombardeamento controlado à distância já é possível devido à utilização de mísseis ou de aviação. No entanto, a tecnologia drone apresenta diferenças, não só de eficácia como simbólicas: o controlo de suspeitos e posterior disparo é feito a partir de territórios seguros, confortáveis, em ambientes climatizados. Os operadores deste tipo de tecnologia regressam a casa ao final do dia após terem operado a destruição. Estuda-se a possibilidade de se reduzir ainda mais a cadeia humana, tornando os drones e outras armas “inteligentes” completamente autónomas. Há uma nova realidade que se assemelha ao jogo, neste caso jogo de computador, que põe de lado reações positivas como a compaixão, que a presença e o contacto visual tornam possíveis, passando a luta a ser completamente fria e desigual. Direitos universais, anteriormente consagrados, como o da rendição e o do julgamento justo, são postos de lado. Este tipo de intervenção foi implementado sobretudo pelos Estados Unidos após o ataque às Torres Gémeas em 2001. Destacam-se, com esta prática, vantagens incomparáveis relativamente aos ataques aéreos convencionais; as mais evidentes são a redução de perdas de vidas civis e militares, bem como um maior controlo dos gastos. Do lado insurgente operaram-se igualmente alterações de vulto, com evidência na dissimulação, com combatentes despojados de uniformes ou insígnias, operando ataques e partindo por vezes de territórios onde não existe uma autoridade central que imponha a lei, disfarçando-se entre a população civil. Esta tecnologia deixa de fora a salvaguarda de princípios éticos anteriormente consagrados. Assiste-se a alguma passividade da população ocidental perante estes atropelos. Urge pensar a questão ética, adaptando legislação de guerra, antes que a nova realidade globalizada faculte esta tecnologia de ponta e a coloque em mãos de atores indesejáveis, ou que continue a prática reiterada de desrespeito pelos Direitos Humanos.