O direito à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas

• Autor(a) principal: Penedo, Miguel Ângelo Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/26881
• topic: Direito à informação -- Right to information; Inquérito judicial; Anulação de deliberações; Judicial inquiry; Cancellation of resolutions

Informação é sinónimo de conhecimento e, nessa medida, assume um papel fundamental na sociedade, sendo por essa razão alvo de tutela constitucional o “direito de informar, de se informar e ser informado, sem impedimentos ou discriminações” (art.º 37.º n.º 1 CRP). No contexto societário, o direito à informação do sócio tem como objeto a gestão da sociedade, sendo um direito essencial para a tutela dos seus interesses e também da própria sociedade, na qual arrisca os seus capitais. O artigo 21.º n.º 1 al. c) do CSC, veio a estabelecer um princípio geral, de caráter mais amplo, por comparação com o regime legal em vigor até então, que aponta para o facto de todos os sócios poderem ter acesso a informações sobre a “vida da sociedade”, sendo depois o direito concretizado, de forma distinta, consoante a natureza do tipo societário em causa. Ao incluí-lo no leque de direitos dos sócios previstos no art.º 21.º CSC, o legislador dá um importante sinal acerca da essencialidade (do conhecimento) da informação no contexto societário, como simultaneamente reconhece esse direito enquanto parte da condição de sócio. Este estudo tem como objetivo essencial analisar o conteúdo e limites do direito à informação nas sociedades comerciais, designadamente no que respeita às sociedades por quotas e sociedades anónimas, os dois tipos societários mais comuns no ordenamento jurídico português, bem como abordar o processo de inquérito judicial e o recurso à ação de anulação de deliberações sociais, nas situações em que haja violação do direito à informação.