Da impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas

• Autor(a) principal: Freitas, Luísa Maria Nunes Filipe Bahamonde de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21293
• topic: Sociedade anónima; Deliberações; Conselho de administração; Assembleia geral -- General meeting; Invalidade; Impugnação; Private limited company; Resolutions; Board of directors; Invalidity; Judicial challenge

A presente dissertação aborda a problemática do regime de impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas, em particular, os mecanismos de reação às invalidades das suas deliberações. No paradigma atual, fruto da nova dinâmica societária, o órgão executivo surge como o centro de tomada das decisões mais relevantes das sociedades anónimas em detrimento da assembleia geral. Competindo ao conselho de administração gerir a sociedade, e cabendo-lhe, nessa medida, praticar todos os atos conducentes à realização do objeto social, é inegável a relevância de que se revestem as suas deliberações. A crescente importância do órgão de gestão no controlo e gestão das sociedades anónimas exige a correspondente responsabilização dos seus membros, bem como uma agilização da sindicância da sua atuação. Neste contexto importa compreender o regime legal vigente no ordenamento jurídico nacional para a arguição das invalidades das deliberações do conselho de administração, através das quais aquele órgão concretiza a execução da gestão das sociedades anónimas. Recorrendo a uma análise do direito comparado e da jurisprudência e doutrina nacionais, urge interpretar o preceito legal em vigor no ordenamento jurídico português, por forma a aferir da possibilidade de reação contenciosa sem o recurso prévio e necessário a um mecanismo interno de controlo das invalidades das deliberações do conselho de administração, tendo presente que no atual contexto sócio económico tempo também é dinheiro.