A critical analysis of the new protection mechanisms for authors and performers introduced by the EU Copyright in the Digital Single Market Directive.

• Autor(a) principal: Gomes, Francisco Miguel Moreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159050
• topic: Authors and performers; EU Copyright Law; Copyright Contract Law; Remuneration; Proportionality; Autores e intérpretes; Direito de Autor da UE; Direito dos Contratos de Direito de Autor; Remuneração; Proporcionalidade; Direito

A minha tese de mestrado centra-se nos novos desenvolvimentos legislativos trazidos pela Directiva da União Europeia (UE) sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital de 2019 (Directiva CDSM), particularmente no que diz respeito à protecção dos autores e intérpretes. Tendo em conta o facto de que os autores e os intérpretes representam, geralmente, a parte mais fraca nas relações contratuais de direitos de autor, a Directiva CDSM pretende servir como um instrumento normativo capaz de revolucionar esta realidade, criando um novo equilíbrio na prática jurídica. Este desenvolvimento é altamente significativo principalmente devido à forma como este assunto foi tratado numa perspectiva comunitária. A minha análise crítica abrange, em particular, o terceiro capítulo do Título IV da Directiva CDSM, ou seja, as disposições sobre a remuneração justa em contratos de exploração de autores e intérpretes. O meu estudo visa fazer uma análise explicativa e crítica de todas as disposições apresentadas neste capítulo da Directiva CDSM. A minha análise mostra como estas disposições são capazes de exercer uma grande influência na realidade jurídica contratual dos direitos de autor em alguns Estados Membros mais do que noutros. Embora seja seguro argumentar que a Directiva CDSM serve o objectivo final de capacitar autores e intérpretes nas suas relações contratuais com exploradores e terceiros interessados, há de facto alguns aspectos que não foram devidamente atendidos. Em particular, a falta de ambição legislativa resultou na não adopção de uma medida de revisão contratual, na duvidosa eficácia do artigo 18º e na natureza contraditória do artigo 19º. Finalmente, esta tese faz uma análise crítica do difícil e moroso processo de transposição para o direito português.