Enquadramento da Lei dos Alvarás e da Lei da Qualificação Profissional no CCP, no âmbito da Construção Civil

• Autor(a) principal: Veloso, Diana Cristina Maia
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/10638
• topic: Código dos Contratos Públicos; Contratação Pública; Gestão; Obras Públicas; The Public Procurement Code; Public Procurement; Management; Public Works

No âmbito da obtenção do grau de Mestre em Engenharia Civil, no ramo de Gestão da Construção, a presente dissertação pretende fazer uma abordagem da diversidade de legislação que existe relacionada com a contratação pública, no âmbito da construção civil. No desenvolvimento do trabalho em questão serão estudadas as várias leis utilizadas na contratação pública, sendo que nos últimos anos existiu um reforço das mesmas com o intuito de garantir a qualidade da gestão das obras públicas portuguesas. Deste modo, os documentos principais constam do Código dos Contratos Públicos (CCP), alterado pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, no sentido de tornar o processo de contratação mais simples e transparente. Complementarmente, a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, regula o acesso e permanência na atividade da construção e a Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, define a qualificação profissional exigível aos técnicos intervenientes na construção. Neste trabalho pretende-se enquadrar a Lei dos Alvarás e a Lei da Qualificação Profissional no CCP e, desta forma, sistematizar as etapas do concurso público no sentido de facilitar a aplicação da legislação atual aos contratos de empreitadas, simplificando-se a difícil interpretação da minuciosa linguagem do Código dos Contratos Públicos.