Personalização da tributação do imobiliário? : o caso do IMI em particular

• Autor(a) principal: Quaresma, Maria Eduarda Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/45753
• topic: Direito fiscal; IMI; Igualdade fiscal; Capacidade contributiva; Habitação; Teses de mestrado - 2020; Direito Fiscal

Os termos base da tributação prendem-se, na sua essência, com o cumprimento do princípio da legalidade e da segurança jurídica, do princípio da igualdade e com o princípio da capacidade contributiva em conjugação com o respeito pelo mínimo de existência. Em controvérsia às diretrizes mencionadas, concretamente o respeito pela capacidade contributiva, surge o IMI absorvido ao longo do tempo por um cariz afincadamente real. Não obstante, desde os seus primórdios que reflete algumas nuances apaziguadoras que hoje se encontram reveladas por preceitos normativos traduzidos em benefícios e isenções fiscais que vão atender aos baixos rendimentos e à consideração da habitação própria e permanente. Contudo, e como se verificará, esta realidade tributária não é, a nosso ver, suficiente para cumprir com uma adequada personalização do imposto revelando-se ainda como passível de criar impactos negativos em direitos fundamentais como seja o direito à habitação condigna, ao livre desenvolvimento da personalidade e ao sequente direito a constituir família, realidades que, pela sua relevância, acabam por ter impacto nos mais diversos ramos jurídicos. Paralelamente ao prejuízo jurídico, esta vertente materialista do imposto não permite atender a diversas situações impactantes na flutuabilidade do rendimento do contribuinte. Assim, torna-se imperioso caminhar para uma nova consideração do IMI, tornando-o mais próximo da necessária e abrangente capacidade contributiva. Um percurso em direção a um imposto mitigado.