A base de dados de iniciativas europeias - um instrumento de participação da Assembleia da República no processo de construção europeia

• Autor(a) principal: Correia, Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/2588
• topic: Assembleia da República; Base de dados; Escrutínio parlamentar dos assuntos europeus; Parlamento; Reforma Administrativa; Simplificação de procedimentos; Assembly of the Republic; Database; Parliamentary scrutiny of European Affairs; Parliament; Administrative reform; Simplification of proceedings

Desde as últimas décadas do Século XX até ao presente, que o Estado se tem vindo a deparar com a necessidade de alteração das suas funções, como forma de as adaptar às exigências de um contexto que o transfere, da sua tradicional autoridade de Estado soberano, para um novo papel de mediador e regulador, num cenário de governança globalizada, multinivelada e multipolarizada. Tendo como base esta reflexão, o presente trabalho concretiza quais as principais perspectivas teóricas subjacentes aos movimentos de reforma que Administrações Públicas e Parlamentos, incluindo o português, têm vindo a experimentar na busca de um novo paradigma de funcionamento do Estado. A partir deste enquadramento analítico, o segundo capítulo desenvolve o modelo de gestão pública proposto. Este consiste na criação de uma base de dados de iniciativas europeias, através da qual seja possível, não só aceder à documentação europeia relevante para efeitos de um acompanhamento parlamentar condigno do processo de decisão europeu, como, sobretudo, tornar visível o referido acompanhamento, para que este se assuma como uma verdadeira actividade política institucionalizada no Parlamento português. O modelo poderá encontrar no contexto – jurídico e político, nacional e europeu – uma ameaça ou uma oportunidade ao seu bom funcionamento. O seu sucesso dependerá, igualmente, do grau de envolvimento dos recursos humanos afectos ao apoio da Comissão de Assuntos Europeus. Por fim, defendemos que a base de dados de iniciativas europeias contribuirá para o reforço dos princípios orientadores da reforma da Assembleia da República de 2007, transformando-a num Parlamento mais autónomo, mais eficaz, que presta contas e está próximo dos cidadãos, mais transparente e mais activo na construção europeia e no Mundo.