O controlo parlamentar das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Sara Cristina dos Santos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/8408
Resumo: No quadro atual de exigentes sacrifícios as políticas públicas revestem-se de maior importância. Na história da nossa Democracia não se encontra paralelo aos tempos atuais. Com todos os constrangimentos, de várias ordens, a que temos necessariamente de atender, as escolhas públicas estão sujeitas não só a um escrutínio nacional mas também supranacional. Pretendemos, com este estudo, elaborar uma abordagem ao escrutínio realizado às políticas públicas no âmbito nacional. Sendo as políticas públicas o resultado da ação governamental, sendo o centro da ação governamental a Assembleia da República, propomo-nos refletir sobre o controlo parlamentar das políticas públicas. É nosso intuito a compreensão das formas de fiscalização das políticas públicas por parte do órgão Assembleia da República bem como poder contribuir para trazer à colação matérias que sendo conexas às políticas públicas, se assumem nos dias de hoje de maior importância, como sejam o controlo do poder executivo e seu escrutínio, em razão das extremas dificuldades que Portugal enfrenta.
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