O garantismo constitucional: Constituição penal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Manuela Magalhães
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Alves, Dora Resende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1466
Resumo: A lei fundamental assume historicamente um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais e é em especial nesse âmbito que se estabelecem relações próximas com o direito penal e o direito processual penal.
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