A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1822/62830 |
Resumo: | Dissertação de mestrado em Direitos Humanos |
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A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise críticaDomestic violence and the Brazilian legal system: critical analysisAnálise críticaDireitos das mulheresLei 11.340/2006Lei Maria da PenhaViolência doméstica e familiarCritical analysisWomen’s rightsLaw 11.340/2006Maria da Penha lawDomestic and family violenceCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direitos HumanosA presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos existentes na legislação brasileira.This dissertation analyzes the state legal response to the issue of domestic violence in Brazil, from a critical humanistic perspective. It is intended to provide an overview of the origin of legislative changes, including the international treaties to which the Brazilian government has adhered; the manner in which domestic and family violence against women is dealt with, as described in Law n. º 11.340 of August 7, 2006 and related laws; and, finally, the difficulties and misadventures existing in the Brazilian legislation.Santos, MargaridaUniversidade do MinhoDaré, Geisa Oliveira20192019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/62830por202313263info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:44:40Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/62830Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:42:24.777706Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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