As consequências fiscais da proposta de diretiva Unshell

• Autor(a) principal: Macedo, João Coelho Lima de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41913
• topic: Planeamento fiscal; Elisão e evasão fiscais; União Europeia; Unshell; Certificado de residência fiscal; Desconsideração da personalidade jurídica; Certeza legal; Acordos de eliminação de dupla tributação; Harmonização legislativa europeia; Tax planning; Tax avoidance and evasion; European Union; Certificate of tax residence; Disregard of legal personality; Legal certainty; Conventions for avoidance of double taxation; European legal harmonization; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente tese incide sobre as consequências previstas na proposta da Comissão Europeia para a Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, de 22 de dezembro de 2021. A proposta situa-se no domínio da luta contra a elisão e evasão fiscais, e tem como finalidade essencial a neutralização das consequências fiscais nocivas associadas ao recurso a entidades que não tenham outro propósito que não o de obter de vantagens fiscais indevidas. Para isso, institui um teste de substância económica centrado na identificação de tais entidades, as quais ficarão sob a alçada da proposta, havendo lugar à aplicação das respetivas consequências. Começaremos por uma introdução, na qual procedemos a uma contextualização histórica do fenómeno das shell companies e elencaremos as motivações que levaram o legislador europeu a redigir a proposta. Em seguida, faremos uma breve introdução ao regime da proposta, com a referência ao modus operandi utilizado para se aferir da substância económica de entidades. Segue-se uma análise ao regime das consequências previstas pela proposta, onde se centrarão as nossas atenções. Procedemos a um exame crítico autónomo das duas consequências previstas, i) recusa de emissão do certificado de residência fiscal ou emissão condicionada e ii) a desconsideração da personalidade jurídica. Ao longo da análise, identificamos diversos problemas que a aplicação da proposta trará e, à medida que os identificamos, propomos soluções de modo a garantir a efetividade e coerência da proposta com o seu rationale.