OS REFUGIADOS, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

• Autor(a) principal: Melo Neto,Euvaldo Leal de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Horvath Júnior,Miguel, Agostinho,Theodoro Vicente
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000200235
• topic: Refugiados; Instrumentos de Proteção; Efetivação da Proteção Social

Resumo Com a evolução socioeconômica e o processo de globalização do mundo, observa-se a redução significativa das oportunidades de trabalho em diversos setores e o aumento expressivo da desigualdade social refletindo diretamente no aumento do fluxo migratório de indivíduos para diversos países. Além dos aludidos fatores, a eclosão de diversas guerras, as perseguições em razão do caráter racial, religioso, nacionalidade ou pertinência a um determinado grupo social e a grave e generalizada violação de direitos humanos verificadas em alguns países, são fatores determinantes para a necessidade do refúgio e ocasionam assim o aumento massivo e desordenado do número de refugiados. Diante dessa grave e generalizada crise mundial, foram instituídos diversos instrumentos normativos internacionais e nacionais ao longo do tempo com o escopo de garantir a proteção social dos refugiados. Porém, apesar dos diversos instrumentos protetivos já existentes, os refugiados estão desamparados no tocante à proteção social em decorrência, principalmente, da ausência de políticas públicas adequadas para possibilitar a aplicação dos instrumentos normativos positivados. Além disso, a ausência de sanções e punições severas no âmbito internacional e nacional ocasionam a facilitação ao descumprimento da legislação protetiva dos refugiados por alguns países. Daí surge a necessidade do debate constante entre a sociedade mundial e os órgãos de proteção dos refugiados no sentido de estabelecer políticas públicas capazes de efetivar a proteção social destinada aos refugiados, assegurando condições mínimas para uma existência digna, bem como estabelecer mecanismos capazes de solucionar a maior crise social deste século.