A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TABORDA, Daniel
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: MARTINS, António, SÁ, Cristina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26448
Resumo: Na sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos.
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spelling A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?A determinação do excesso de endividamento para efeitos fiscais: como aplicar uma norma mal elaborada?Investigação CientíficaNa sequência da transposição da Diretiva anti evasão fiscal, o Código do IRC foi alterado em 2019, trazendo uma nova redação ao artigo 67.º. Este trabalho pretende analisar as respostas da legislação fiscal ao sobre-endividamento das empresas, os problemas suscitados com a aplicação do regime da dedutibilidade dos encargos financeiros e os pressupostos que suportam a sua interpretação pela Administração fiscal, em particular no que respeita ao cálculo do limite dos gastos financeiros líquidos.Following the transposition of the Anti-Tax Avoiding Directive, the IRC Code was amended in 2019, bringing new wording to Article 67. This paper seeks to analyse the tax regime to firms’ debt funding, the problems raised from the application of the interest expenses rules and the assumptions that support its interpretation by the Tax Administration, in particular regarding to the calculation of the limit to the deductibility of exceeding borrowing costsUniversidade Portucalense2022-10-06T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26448por2183-57052183-5799TABORDA, DanielMARTINS, AntónioSÁ, Cristinainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-10-07T16:00:15Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26448Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:58.887978Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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