Dívidas Fiscais Eternas?
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2022 |
| Outros Autores: | |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25879 |
Resumo: | Com esta exposição pretendemos indagar sobre os efeitos da citação no prazo de prescrição da obrigação tributária. A este propósito, existem duas posições distintas, as quais iremos aprofundar, expondo as bases legais em que cada uma se sustenta, os efeitos conferidos à prescrição e as consequências que daí advêm. Para tal, recorremos ao estudo do regime jurídico da prescrição em matéria civil e em matéria tributária, à comparação de jurisprudência do STA e, ainda, à doutrina. Perante este estudo, assumimos uma posição que, nosso entender, nos parece mais justa e correta, no sentido de atenuar o desequilíbrio existente na relação jurídica tributária. |
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Dívidas Fiscais Eternas?Dívidas Fiscais Eternas?Investigação CientíficaCom esta exposição pretendemos indagar sobre os efeitos da citação no prazo de prescrição da obrigação tributária. A este propósito, existem duas posições distintas, as quais iremos aprofundar, expondo as bases legais em que cada uma se sustenta, os efeitos conferidos à prescrição e as consequências que daí advêm. Para tal, recorremos ao estudo do regime jurídico da prescrição em matéria civil e em matéria tributária, à comparação de jurisprudência do STA e, ainda, à doutrina. Perante este estudo, assumimos uma posição que, nosso entender, nos parece mais justa e correta, no sentido de atenuar o desequilíbrio existente na relação jurídica tributária.In this article, we intend to study the effects of the citation in the statute of limitation of tax liability. In this regard, there are two distinct positions, which we will examine in more detail, explaining the legal bases on which each one is supported, the effects that each one has on the statute of limitation, and the consequences that arise therefrom. To this end, we resorted to the study of the legal regime of prescription in civil matters and tax matters, to the comparison of the case-law of the Supreme Administrative Court, and to the doctrine, and assume the position which in our view is fairer and more likely to mitigate the imbalance in the legal tax relationship.Universidade Portucalense2022-02-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25879por2183-57052183-5799Vasconcelos, BeatrizSilva, Brunainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:09ZPortal AgregadorONG |
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