A arbitragem no âmbito das sociedades comerciais

• Autor(a) principal: Sá, Ana Maria Fraga de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37486
• topic: Direito das sociedades; Sociedades comerciais; Arbitragem societária; Litígio; Arbitrabilidade; Teses de mestrado - 2018; Direito

Sob a epígrafe “Arbitragem no âmbito das Sociedades Comerciais”, a presente dissertação visa abordar a questão de saber se a arbitragem, no Direito português, é, ou não, um meio adequado para resolver o que a doutrina chama de “litígios intrassocietários”. Entende-se por litígios intrassocietários aqueles que, i) abrangem os litígios entre os sócios e a sociedade, ii) os litígios entre a sociedade e os membros dos órgãos sociais, e iii) os litígios entre sócios, relacionados com o exercício de direitos sociais. Sucede que, face às vantagens que a arbitragem, em geral, apresenta e na ausência de um regime legal que reconheça a possibilidade de submeter a arbitragem os litígios intrassocietários, iremos cuidar, ao longo desta dissertação, dos problemas e dificuldades que importa solucionar, para que a arbitragem se traduza num meio eficaz na resolução deste tipo de litígios. Iniciamos a nossa dissertação como estudo da arbitrabilidade, nomeadamente, através da análise dos vários critérios, utilizados a nível internacional, para aferir da arbitrabilidade de litígios societários. Chegados à conclusão sobre a arbitrabilidade destes litígios, sobretudo pela posição assumida pela atual Lei da Arbitragem Voluntária, analisaremos, em seguida, a convenção de arbitragem, mais concretamente, a vinculação e eficácia da cláusula compromissória inserida nos estatutos de uma sociedade quanto aos sócios, quanto aos membros de órgãos sociais, e à própria sociedade, bem como os requisitos necessários para que a cláusula compromissória estatutária seja válida. De seguida, trataremos a problemática associada à constituição do tribunal arbitral, especialmente, quanto aos problemas específicos que a nomeação dos árbitros pode suscitar em arbitragens com pluralidades de partes. Por fim, é, ainda, abordada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo arbitral e as soluções para garantir que todos os eventuais afetados pela decisão arbitral tenham a possibilidade de participar no processo, garantido, dessa forma que, à sentença arbitral, seja atribuída eficácia alargada do caso julgado, não esquecendo, ainda, os problemas que podem ser suscitados, por exemplo, no que concerne à publicidade com o processo, apresentando as soluções possíveis para tentar ultrapassar essas dificuldades.