O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3726 |
Resumo: | Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios. |
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O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União EuropeiaO tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União EuropeiaInvestigação CientíficaResumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.This paper analyzes the eDate Advertising judgment of the European Court of Justice concerning jurisdiction on offences to personality rights by means of making damaging contemts available on the Internet as well as the law applicable to such cases.Universidade Portucalense2014-09-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/3726por2183-57052183-5799Pereira, Alexandre Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:09:54Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/3726Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:50.240310Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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